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Autor: Gerson Karsten

  • Licença-maternidade da doméstica: quem paga e o que lançar no eSocial

    Licença-maternidade da doméstica: quem paga e o que lançar no eSocial

    Licença-maternidade da doméstica: quem paga e o que lançar no eSocial

    Na licença-maternidade, quem paga o benefício é o INSS — mas o empregador ainda precisa cuidar da folha e do FGTS no eSocial.

    A licença-maternidade da doméstica garante, como regra geral, 120 dias de afastamento sem prejuízo do emprego e do salário.

    Uma das dúvidas mais comuns é quem paga durante esse período. No emprego doméstico, o salário-maternidade é pago diretamente pelo INSS à trabalhadora, e não mensalmente pelo patrão ou pela patroa.

    Mesmo assim, a licença-maternidade da doméstica precisa aparecer corretamente no eSocial. O afastamento deve ser registrado, a folha continua sendo fechada e o FGTS permanece sendo recolhido.

    Neste guia, você vai entender quem paga, quanto tempo dura o afastamento, o que permanece no DAE e o que fazer no eSocial desde o início da licença até a volta ao trabalho.

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    Este conteúdo considera a relação já enquadrada como emprego doméstico nos termos da LC 150/2015. Se você ainda tem dúvida sobre quem é considerado doméstico pela lei, consulte primeiro: Empregado doméstico: quem é, o que caracteriza o vínculo e quais são os riscos

    Quem paga a licença-maternidade da doméstica

    Quem paga a licença-maternidade da doméstica é o INSS.

    No trabalho doméstico, o empregador não precisa pagar os 120 dias de salário para depois tentar recuperar ou compensar esse valor no DAE.

    O benefício é recebido diretamente pela trabalhadora. A própria empregada pode solicitar o Salário-Maternidade Urbano pelos canais oficiais do INSS.

    Esse é o primeiro erro que deve ser evitado: continuar pagando o salário normal durante todo o afastamento imaginando que o valor será automaticamente abatido depois.

    A licença-maternidade da doméstica tem tratamento diferente do salário mensal pago normalmente pelo empregador.

    Quanto tempo dura a licença da empregada doméstica

    A regra geral é de 120 dias.

    A Lei Complementar nº 150/2015 assegura à empregada doméstica gestante licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

    O afastamento pode começar até 28 dias antes do parto ou na data do nascimento, conforme a situação.

    Durante a licença-maternidade da doméstica, a trabalhadora fica afastada das atividades, mas o contrato continua ativo.

    A licença também não deve ser confundida com a estabilidade da gestante. A proteção contra a dispensa sem justa causa começa na confirmação da gravidez e se estende até cinco meses após o parto.

    O que o empregador continua pagando durante a licença

    O fato de o INSS pagar o benefício não significa que todas as obrigações do empregador desaparecem.

    Durante a licença-maternidade da doméstica, o salário-maternidade continua sendo considerado para o recolhimento do FGTS.

    No emprego doméstico, permanecem:

    • 8% de FGTS;
    • 3,2% de indenização compensatória do FGTS.

    Sobre o salário-maternidade não incide contribuição previdenciária patronal. Essa cobrança foi afastada pelo STF no Tema 72, e o eSocial já calcula a folha seguindo essa regra.

    Exemplo prático

    Considere uma empregada com salário de R$ 2.500,00 e um mês inteiro de afastamento:

    • 8% de FGTS = R$ 200,00;
    • 3,2% de indenização compensatória = R$ 80,00;
    • total desses depósitos = R$ 280,00.

    Por isso, outro erro comum é acreditar que “se o INSS está pagando, não existe mais nada para fazer no eSocial”.

    Existe.

    Segundo o Manual do Empregador Doméstico do eSocial, durante o afastamento por licença-maternidade o empregador deve continuar fechando a folha para realizar o recolhimento do FGTS.

    Como lançar a licença-maternidade da doméstica no eSocial

    A licença-maternidade da doméstica deve ser registrada assim que o afastamento começar.

    No eSocial Doméstico, acesse:

    Empregados > Gestão dos Empregados

    Depois:

    1. selecione a empregada;
    2. clique na matrícula do vínculo;
    3. acesse Afastamento Temporário;
    4. registre um novo afastamento;
    5. informe a data de início;
    6. selecione o motivo correspondente à licença-maternidade;
    7. confira os dados e salve.

    Quando o afastamento é informado antes do fechamento da folha, o eSocial inclui automaticamente o salário-maternidade pago pelo INSS.

    Se a empregada trabalhou alguns dias no mês antes de iniciar a licença-maternidade da doméstica, o sistema considera separadamente o período trabalhado e o período de afastamento.

    Mesmo quando o mês inteiro é de licença, a folha precisa continuar sendo fechada para o recolhimento do FGTS.

    Esse é um ponto importante: registrar o afastamento não encerra a rotina mensal do empregador no eSocial.

    O que fazer quando a empregada voltar ao trabalho

    No término da licença-maternidade da doméstica, o empregador precisa registrar o fim do afastamento no eSocial.

    Acesse:

    Empregados > Gestão dos Empregados

    Depois:

    1. selecione a empregada;
    2. acesse o vínculo;
    3. entre em Afastamento Temporário;
    4. clique sobre o afastamento de licença-maternidade já registrado;
    5. selecione Registrar Retorno;
    6. informe a Data de Término do Afastamento, correspondente ao último dia em que a empregada esteve afastada;
    7. confira os dados e salve.

    Depois desse registro, o eSocial deixa de considerar a trabalhadora afastada e a folha volta a calcular normalmente o salário referente ao período trabalhado.

    Esquecer essa etapa impede o lançamento normal da remuneração na folha seguinte, porque o eSocial continuará considerando a empregada afastada.

    Por isso, o início e o fim da licença-maternidade da doméstica precisam estar corretamente registrados.

    Leia também: Como registrar empregada doméstica no eSocial

    Se o cadastro inicial ainda gera dúvidas, esse guia mostra como organizar corretamente o vínculo antes de lidar com folha, afastamentos e demais eventos no eSocial.

    Dúvidas comuns

    A empregada doméstica grávida pode ser demitida?

    A gestante possui estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

    Uma dispensa sem justa causa nesse período pode gerar reintegração ou indenização correspondente ao período de estabilidade.

    Preciso continuar fechando a folha durante a licença?

    Sim. Durante a licença-maternidade da doméstica, a folha continua sendo fechada para que o eSocial permita o recolhimento do FGTS devido no período.

    O que acontece se eu esquecer de lançar o afastamento?

    A folha pode ser calculada sem considerar corretamente a licença.

    Se ela já estiver fechada, pode ser necessário reabrir a folha e corrigir as informações para que o afastamento produza seus efeitos no sistema.

    Quem solicita o salário-maternidade?

    No emprego doméstico, a própria trabalhadora solicita o benefício diretamente ao INSS.

    Resumo final

    • O salário-maternidade da empregada doméstica é pago diretamente pelo INSS.
    • A licença dura, como regra geral, 120 dias.
    • O afastamento deve ser registrado no eSocial Doméstico.
    • O empregador continua recolhendo FGTS durante a licença.
    • A folha continua sendo fechada durante o afastamento.
    • No final da licença, o término do afastamento deve ser informado no sistema.

    Base legal

    A Lei Complementar nº 150/2015 assegura à empregada doméstica gestante 120 dias de licença-maternidade sem prejuízo do emprego e do salário.

    Para a parte operacional, o Manual do Empregador Doméstico do eSocial orienta o registro do afastamento, o tratamento automático do salário-maternidade na folha e a continuidade do recolhimento do FGTS.

    O pedido do benefício pode ser realizado pela trabalhadora no serviço oficial Solicitar Salário-Maternidade Urbano.

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  • Vale-transporte da empregada doméstica: quando é obrigatório e como descontar

    Vale-transporte da empregada doméstica: quando é obrigatório e como descontar

    Vale-transporte da empregada doméstica: quando é obrigatório e como descontar

    Vale-transporte não é generosidade do patrão — é conta que tem limite legal dos dois lados.

    Vale-transporte da empregada doméstica é obrigatório sempre que ela pedir e realmente precisar dele para ir e voltar do trabalho — mas isso não significa que o empregador deve arcar com o custo integral da passagem. A Lei Complementar 150/2015 estende à categoria doméstica a Lei do Vale-Transporte (Lei 7.418/1985), com uma regra de desconto que muitos empregadores aplicam errado: ou não descontam nada, pagando um custo desnecessário, ou descontam mais do que a lei permite.

    Entender esse limite evita dois problemas opostos: gastar além do necessário todo mês, ou descontar de forma indevida e ter que devolver valores lá na frente — inclusive com atualização.

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    Empregado doméstico: quem é, o que caracteriza o vínculo e quais são os riscos

    Vale-transporte da empregada doméstica: quando é obrigatório

    O benefício só é devido quando a empregada precisa dele para o trajeto entre casa e trabalho e informa ao empregador, por escrito ou por meio eletrônico, o endereço residencial e os meios de transporte utilizados no trajeto entre casa e trabalho. Sem essa informação formal, o empregador não é obrigado a oferecer o benefício por conta própria. Vale manter esse registro — mesmo que seja um e-mail simples ou uma mensagem — porque ele comprova as informações prestadas e ajuda a evitar divergências depois.

    Como calcular o desconto de 6%

    Aqui está o ponto que mais gera erro na prática: a empregada participa do custo do vale-transporte com valor limitado a 6% do salário básico. O que ultrapassar esse limite fica por conta do empregador. Se o custo total das passagens for menor que os 6%, o desconto fica limitado ao próprio custo do transporte — a empregada nunca paga mais do que o transporte realmente custa.

    Um exemplo ajuda a visualizar. Supondo salário básico de R$ 2.000,00 e custo mensal de transporte de R$ 220,00:

    • 6% do salário básico: R$ 120,00
    • Desconto da empregada: R$ 120,00
    • Parte que o empregador cobre: R$ 100,00

    Se o empregador descontar os R$ 220,00 inteiros, terá descontado R$ 100,00 além do limite aplicável — e esse valor pode ser cobrado de volta, com correção. A regra está hoje no art. 114 do Decreto nº 10.854/2021, que revogou e substituiu o antigo Decreto 95.247/1987.

    A LC 150/2015 ainda traz uma alternativa pouco conhecida: em vez de comprar o vale-transporte, o empregador doméstico pode optar por pagar em dinheiro, mediante recibo, o valor necessário para a compra das passagens — exceção específica do trabalho doméstico. Nesse caso, a mesma regra de participação no custo continua valendo.

    Leia também: Custos extras do empregado doméstico: o que impacta de verdade Este post detalha o cálculo do desconto; o outro mostra onde o vale-transporte entra no custo mensal total do empregado doméstico.

    Dúvidas comuns

    O vale-transporte da empregada doméstica pode ser negado pelo empregador?

    Não, se ela informar corretamente o endereço e os meios de transporte necessários ao deslocamento. A recusa indevida obriga o empregador a indenizar o valor correspondente.

    A empregada pode pedir o vale-transporte a qualquer momento?

    Sim. O pedido pode ser feito na admissão ou depois, durante o contrato — o direito nasce a partir do pedido formal, não da data de admissão.

    O vale-transporte tem natureza salarial?

    Não. Por lei, não integra o salário, não tem incidência de INSS nem de FGTS sobre o valor concedido pelo empregador.

    Resumo final

    • Vale-transporte da empregada doméstica só é obrigatório mediante pedido formal.
    • O desconto fica limitado ao menor valor entre 6% do salário básico e o custo real do transporte.
    • O empregador cobre a diferença entre o custo real e os 6%.
    • O empregador doméstico pode substituir o vale-transporte pelo pagamento em dinheiro, mediante recibo, para a compra das passagens, mantendo a regra do desconto.
    • O valor concedido pelo empregador não tem natureza salarial.

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  • Empregador doméstico faleceu: o contrato da empregada termina?

    Empregador doméstico faleceu: o contrato da empregada termina?

    Empregador doméstico faleceu: o contrato da empregada termina?

    Quem assinou a carteira morreu. Isso não significa que o contrato de trabalho morreu junto.

    Empregador doméstico faleceu e a família ficou em dúvida sobre o que fazer com a empregada? A morte de quem aparece como responsável no eSocial não encerra automaticamente o contrato de trabalho.

    Se a empregada continuará prestando serviços para a mesma família, o vínculo pode continuar. Nesse caso, o eSocial prevê a substituição do representante da unidade familiar, mantendo a data original de admissão.

    Se o trabalho não continuar, será necessário fazer o desligamento pelo motivo correto.

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    Empregado doméstico: quem é, o que caracteriza o vínculo e quais são os riscos

    Empregador doméstico faleceu: o contrato continua?

    Quando o empregador doméstico falece, a resposta depende de uma pergunta simples: a empregada continuará trabalhando para a mesma família?

    A Lei Complementar nº 150/2015 considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana.

    Por isso, quando o empregador doméstico falece, mas o trabalho continua sendo prestado ao mesmo núcleo familiar, a troca da pessoa responsável não significa, por si só, uma nova contratação.

    O próprio Manual do Empregador Doméstico prevê essa situação. Quando o representante familiar falece e o empregado continua trabalhando para a mesma família, deve ser feita a Substituição do Representante da Unidade Familiar no eSocial.

    Esse entendimento também já foi reconhecido pela Justiça do Trabalho: quando o serviço continua sendo prestado ao mesmo núcleo familiar, a morte da pessoa que originalmente contratou e assinou a carteira não encerra automaticamente o vínculo de emprego.

    Como trocar o responsável no eSocial Doméstico

    Se o empregador doméstico faleceu e a empregada continuará trabalhando, o novo responsável deve assumir o vínculo pela ferramenta de substituição do representante da unidade familiar.

    No eSocial, faça assim:

    No menu Empregados, utilize a ferramenta de substituição do representante da unidade familiar para transferir a responsabilidade pelo vínculo.

    O novo representante informa os dados solicitados pelo sistema e deve manter a data original de admissão da trabalhadora. Não é uma nova contratação.

    Quando o empregador doméstico falece, e quando possível, um familiar, inventariante ou representante legal que tenha acesso ao cadastro anterior pode registrar o término da responsabilidade do antigo representante.

    Depois, o familiar que assumirá o contrato se cadastra como novo representante.

    Mesmo que a etapa pelo cadastro antigo não seja realizada, o Manual informa que o novo representante pode registrar o trabalhador e prosseguir com a substituição.

    A partir da substituição, o novo representante passa a ser responsável pelos próximos recolhimentos e pelas informações do vínculo no eSocial, como folha, férias, afastamentos e alterações salariais.

    Não faça uma nova admissão apenas para trocar o responsável

    Um erro que deve ser evitado é dar baixa no contrato e fazer uma nova admissão somente porque mudou o CPF da pessoa responsável.

    Se há continuidade do trabalho para a mesma família, o procedimento previsto pelo eSocial é a substituição do representante, preservando o vínculo e a data original de admissão.

    Leia também: Rescisão da empregada doméstica no eSocial: passo a passo

    Se o vínculo realmente terminar, veja como registrar corretamente a rescisão e conferir as verbas no eSocial.

    E se a família não quiser continuar com a empregada?

    Quando o empregador doméstico falece e o serviço não continuará, deve ser registrado o desligamento.

    Mas o motivo muda de acordo com quem decidiu encerrar a relação.

    Se a família queria continuar com a empregada, mas a trabalhadora decidiu sair, o eSocial orienta atualmente o motivo:

    09 — Rescisão por opção do empregado em virtude de falecimento do empregador individual ou empregador doméstico.

    Se a trabalhadora queria continuar, mas a família decidiu encerrar o vínculo, o motivo atual é:

    49 — Falecimento do empregador doméstico sem continuação da atividade.

    Essa diferença importa porque os efeitos sobre FGTS e seguro-desemprego não são os mesmos. Portanto, não basta escolher qualquer motivo relacionado ao falecimento.

    Dúvidas comuns

    O empregador doméstico faleceu. Preciso dar baixa na carteira?

    Se o empregador doméstico faleceu, não automaticamente. Se a empregada continuar trabalhando para a mesma família, o contrato pode continuar com a substituição do representante no eSocial.

    A data de admissão muda quando outro familiar assume?

    Não. Na substituição do representante da unidade familiar, deve ser mantida a data original de admissão.

    E se a empregada não continuar trabalhando?

    Deve ser feito o desligamento. O motivo depende de quem decidiu não continuar: a trabalhadora ou a família.

    Posso continuar fechando a folha no cadastro da pessoa falecida?

    Se o empregador doméstico faleceu, não é o procedimento indicado. O Manual orienta que o novo representante registre a substituição imediatamente e evite fechar folhas utilizando o acesso do falecido.

    Resumo final

    • A morte do responsável cadastrado no eSocial não encerra automaticamente o contrato doméstico.
    • Se o trabalho continuar para a mesma família, deve ser feita a substituição do representante.
    • A data original de admissão é mantida.
    • A folha do mês da transferência fica sob responsabilidade do novo representante.
    • Se o vínculo terminar, o motivo do desligamento depende de quem decidiu pela não continuidade.

    Base legal e referências

    Manual do Empregador Doméstico — substituição do representante da unidade familiar

    Perguntas Frequentes — Empregador Doméstico, itens sobre falecimento e continuidade do vínculo

    Lei Complementar nº 150/2015

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  • DAE doméstico pago em duplicidade: como pedir restituição

    DAE doméstico pago em duplicidade: como pedir restituição

    DAE doméstico pago em duplicidade: como pedir restituição

    Pagar a mesma guia duas vezes não significa que o valor será descontado automaticamente no mês seguinte.

    DAE doméstico pago em duplicidade costuma gerar uma dúvida imediata: dá para usar o valor no mês seguinte? Não. Para o empregador doméstico, a saída correta é pedir a restituição do que foi pago a mais.

    O ponto que causa confusão no DAE doméstico pago em duplicidade é que a guia reúne valores diferentes. Os tributos administrados pela Receita Federal seguem um pedido eletrônico. Já a parte do FGTS tem procedimento próprio junto à Caixa.

    Pagar duas vezes não transforma o segundo pagamento em crédito automático para a próxima guia. Tentar descontar por conta própria pode deixar o mês seguinte com valor errado e criar outra pendência.

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    Leia também: Empregado doméstico: quem é, o que caracteriza o vínculo e quais são os riscos

    Antes de tratar folha, DAE ou restituição, confirme se a relação realmente se enquadra como emprego doméstico.

    DAE doméstico pago em duplicidade: primeiro confirme o pagamento

    Antes de pedir devolução, confira se houve realmente dois pagamentos da mesma guia.

    Acesse o eSocial Doméstico, consulte as guias pagas e compare o mês, o número do DAE e os comprovantes bancários. Se o pagamento foi muito recente, aguarde a baixa bancária antes de concluir que existe duplicidade.

    Confirmado o DAE doméstico pago em duplicidade, guarde os dois comprovantes. Eles ajudam a identificar qual recolhimento gerou o valor a restituir.

    Erro real: pagar outra guia sem conferir o histórico. O problema deixa de ser apenas uma duplicidade e pode virar uma sequência de pagamentos incorretos.

    Como pedir restituição dos tributos pagos em duplicidade

    No DAE doméstico pago em duplicidade, o pedido dos valores administrados pela Receita Federal é eletrônico.

    Entre no Portal e-CAC com a conta Gov.br do empregador e procure:

    Restituição e Compensação → Restituição do eSocial Simplificado → Obter Restituição de Pagamento em DAE.

    O serviço permite localizar o pagamento e informar os dados necessários para o pedido, como número do DAE, período de arrecadação, valor e conta bancária para receber a restituição.

    O pedido pode ser acompanhado no próprio serviço. Também é possível corrigir dados bancários ou cancelar o pedido enquanto a restituição ainda não tiver sido paga ou utilizada em compensação de ofício.

    Compensação de ofício é quando a própria Receita utiliza o crédito para quitar débitos existentes do contribuinte. Isso não significa que o empregador possa reduzir por conta própria o próximo DAE.

    Para o empregador doméstico, não é permitido simplesmente usar esse crédito para abater outro DAE mensal.

    Erro real: reduzir manualmente a guia seguinte porque houve pagamento a mais no mês anterior. Isso não regulariza a duplicidade e pode fazer o próximo DAE ficar incompleto.

    E a parte do FGTS do DAE pago duas vezes?

    No DAE doméstico pago em duplicidade, a restituição do FGTS não é feita pelo mesmo pedido da Receita Federal.

    A parte do FGTS exige procedimento separado junto à Caixa Econômica Federal. Guarde os comprovantes dos pagamentos, pois eles serão necessários para identificar o recolhimento em duplicidade e solicitar a restituição conforme o procedimento vigente da Caixa.

    Por isso, um único DAE doméstico pago em duplicidade pode exigir dois caminhos: Receita Federal para os tributos federais e Caixa para o FGTS.

    Leia também: DAE atrasado: como pagar com multa e juros sem duplicidade

    Se a guia ainda não foi paga duas vezes, veja como regularizar o atraso sem criar uma duplicidade.

    Dúvidas comuns

    Posso descontar o valor pago duas vezes no próximo DAE?

    Não. O empregador doméstico deve pedir a restituição pelo procedimento oficial. Não reduza manualmente a guia seguinte.

    Preciso pedir tudo no mesmo lugar?

    Não. Os tributos administrados pela Receita são tratados pelo serviço de restituição do DAE no e-CAC. A parte do FGTS deve ser solicitada separadamente à Caixa.

    Existe prazo para pedir a restituição?

    Para os tributos administrados pela Receita Federal, podem ser objeto do pedido os pagamentos realizados nos últimos cinco anos.

    Resumo final

    • Confirme se a mesma guia foi realmente paga duas vezes.
    • Guarde os comprovantes dos dois pagamentos.
    • Peça a restituição dos tributos federais pelo e-CAC.
    • Solicite separadamente à Caixa a devolução da parte do FGTS.
    • Não desconte o valor por conta própria no DAE do mês seguinte.

    Fonte oficial

    Obter restituição de tributos de empregador doméstico — Gov.br

    Restituição de DAE pago em duplicidade — eSocial

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  • Acidente de trabalho doméstico: como preencher a CAT no eSocial

    Acidente de trabalho doméstico: como preencher a CAT no eSocial

    Acidente de trabalho doméstico: como preencher a CAT no eSocial

    A CAT não depende da gravidade da lesão nem da quantidade de dias de afastamento.

    Acidente de trabalho doméstico exige ação imediata. Primeiro vem o atendimento à empregada. Depois, o empregador precisa comunicar o ocorrido e, quando houver ausência ao trabalho, registrar também o afastamento no eSocial.

    Quedas durante a limpeza, cortes, queimaduras, choques elétricos e acidentes no trajeto entre a residência da empregada e o trabalho podem exigir a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho, conhecida como CAT.

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    Empregado doméstico: quem é, o que caracteriza o vínculo e quais são os riscos

    O que fazer após um acidente de trabalho doméstico?

    Interrompa a atividade, preste o socorro necessário e providencie atendimento médico. Em situação grave, acione imediatamente o serviço de emergência.

    Registre a data, o horário, o local, a atividade realizada, como o acidente aconteceu e, se houver, quem presenciou o fato. Guarde atestados, relatórios médicos e outros documentos relacionados à ocorrência.

    Ao comunicar um acidente de trabalho doméstico, essas informações devem representar exatamente o que aconteceu. Não tente completar o relato com hipóteses ou conclusões que não estejam confirmadas.

    A CAT deve ser emitida sempre que o acidente de trabalho doméstico ocorrer durante o serviço, no trajeto de ida ou volta ou quando houver doença relacionada às atividades realizadas.

    A comunicação é obrigatória mesmo que a lesão seja simples, não exista afastamento ou a empregada retorne ao trabalho no mesmo dia.

    O prazo para comunicar o acidente de trabalho doméstico é até o primeiro dia útil seguinte. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. Esperar exames, perícia do INSS ou afastamento superior a 15 dias pode deixar o empregador fora do prazo previsto no art. 22 da Lei nº 8.213/1991.

    Preencher a CAT não significa admitir culpa. O documento apenas comunica oficialmente o ocorrido à Previdência Social.

    Não deve ser emitida CAT quando o acidente for exclusivamente pessoal, ocorrido fora do trabalho e sem relação com as atividades ou com o trajeto.

    Como registrar o acidente de trabalho doméstico no eSocial

    No eSocial, acesse Empregado, depois Gestão dos Empregados e selecione a trabalhadora. Passe o cursor sobre Afastamento Temporário/CAT, escolha Comunicação de Acidente de Trabalho e clique em Registrar CAT.

    Preencha os campos conforme o que realmente aconteceu:

    1. Tipo de acidente: selecione Típico para acidente durante o serviço, Doença ocupacional para problema relacionado ao trabalho ou Trajeto para acidente no percurso de ida ou volta.
    2. CAT emitida por: informe que a iniciativa foi do declarante quando o próprio empregador estiver fazendo a comunicação.
    3. Tipo de CAT: use Inicial na primeira comunicação. A opção Reabertura é utilizada quando houver reinício do tratamento ou afastamento por agravamento de acidente já comunicado. Comunicação de óbito é usada quando a morte ocorrer depois da CAT inicial.
    4. Data e horário: informe quando o acidente ocorreu e quantas horas haviam transcorrido desde o início da jornada. Os campos de horário não devem ser preenchidos em caso de doença ocupacional ou acidente de trajeto.
    5. Situação geradora: selecione a atividade ou situação diretamente relacionada ao acidente. Exemplo: a empregada limpava o piso quando escorregou.
    6. Parte do corpo atingida: informe a parte lesionada e indique o lado direito, esquerdo ou bilateral, quando aplicável.
    7. Agente causador: selecione o objeto ou a condição que provocou diretamente a lesão, como piso escorregadio, escada, faca ou produto químico.
    8. Atestado médico: informe a duração provável do tratamento e o CID indicado pelo profissional de saúde. Se o CID não constar no documento, não tente adivinhar: solicite a informação correta ao profissional responsável.

    No acidente de trabalho doméstico de trajeto, descreva no campo de observação o percurso realizado e informe se houve alteração ou interrupção por motivo particular.

    Depois de conferir os dados, clique em Salvar. O número do recibo gerado pelo eSocial será também o número da CAT.

    Acidente de trabalho doméstico com afastamento: o que fazer?

    A CAT comunica o acidente, mas não registra automaticamente os dias em que a empregada ficará sem trabalhar.

    Quando houver afastamento médico, acesse também Afastamento Temporário e selecione o motivo Acidente/Doença relacionada ao trabalho, informando a data de início.

    Se a incapacidade para o trabalho ultrapassar 15 dias consecutivos, a empregada doméstica deverá solicitar o benefício por incapacidade temporária ao INSS. Quando o benefício for concedido, o pagamento será devido desde o primeiro dia do afastamento, abrangendo também os 15 primeiros dias — e não somente a partir do 16º dia — desde que o pedido seja apresentado em até 30 dias do início da incapacidade, conforme o art. 72 do Decreto nº 3.048/1999.

    Durante o afastamento acidentário, o empregador deve continuar fechando as folhas e recolhendo o FGTS. Quando houver concessão de benefício acidentário e forem atendidos os requisitos legais, a empregada terá garantia de emprego por 12 meses após o encerramento do benefício, conforme o art. 118 da Lei nº 8.213/1991.

    Leia também: Atestado médico da empregada doméstica: quando vira auxílio-doença
    Veja como registrar o afastamento no eSocial e quando a empregada deve solicitar o benefício ao INSS.

    Dúvidas comuns

    Todo acidente de trabalho doméstico exige CAT?

    A CAT deve ser emitida quando o acidente ou a doença tiver relação com o trabalho ou com o trajeto, ainda que não exista afastamento. Acidentes exclusivamente pessoais e sem relação com o trabalho não exigem CAT.

    Como imprimir e entregar a CAT à empregada?

    Depois de salvar a comunicação, consulte o número do recibo no eSocial. Conforme o item 6.2 do Manual do Empregador Doméstico, esse número deve ser utilizado para imprimir o documento no portal CATWEB.

    O empregador deve entregar uma cópia à empregada e guardar o recibo. Essa obrigação também se aplica quando a CAT for alterada ou excluída.

    Resumo final

    • Preste primeiro o atendimento necessário.
    • Registre as circunstâncias e guarde os documentos.
    • Comunique o acidente de trabalho doméstico até o primeiro dia útil seguinte.
    • Registre separadamente o afastamento no eSocial.
    • Entregue uma cópia da CAT à empregada e guarde o recibo.

    Base legal principal

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  • Empregada doméstica sem registro: como regularizar no eSocial?

    Empregada doméstica sem registro: como regularizar no eSocial?

    Empregada doméstica sem registro: como regularizar no eSocial?

    Informar a data antiga no cadastro é só o começo: sem reconstruir cada competência, o vínculo continua incompleto no eSocial.

    Uma empregada doméstica sem registro deveria ter sido cadastrada no eSocial até o dia anterior ao início das atividades. Ao regularizar, informe a data verdadeira em que ela começou a trabalhar, mesmo que o atraso seja de dias, meses ou anos.

    Se você não registrou a empregada doméstica quando a contratou, não informe a data da regularização como se fosse o primeiro dia de trabalho. O sistema permite fazer a admissão retroativa no eSocial, mas o cadastro tardio não corrige sozinho as folhas, os encargos e os documentos do período anterior.

    Para regularizar uma empregada doméstica sem registro, é necessário preservar a data real do início do vínculo, reconstruir as competências afetadas e gerar somente os valores ainda devidos.

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    Uma lista prática para revisar folha, DAE, férias, afastamentos e rescisão antes de fechar o mês.

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    Este conteúdo considera a relação já enquadrada como emprego doméstico nos termos da LC 150/2015. Se você ainda tem dúvida sobre quem é considerado doméstico pela lei, consulte primeiro:

    Empregado doméstico: quem é, o que caracteriza o vínculo e quais são os riscos

    O que a admissão retroativa corrige no eSocial Doméstico

    A admissão retroativa cria no eSocial o período de vínculo que estava faltando, mas não regulariza automaticamente as folhas de pagamento. Depois do cadastro, cada competência desde a data real da admissão deve receber a remuneração e os demais eventos correspondentes.

    Esse procedimento também corrige o início dos períodos aquisitivos de férias, o histórico remuneratório e o tempo de vínculo registrado no sistema.

    Registrar a empregada doméstica com atraso pode gerar multa?

    Sim. Manter uma empregada doméstica sem registro pode gerar multa administrativa de R$ 3.000,00 por trabalhadora não registrada, acrescida de igual valor em caso de reincidência, conforme o art. 47 da CLT, aplicado subsidiariamente ao trabalho doméstico pelo art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015.

    Essa multa não é gerada automaticamente pelo portal no momento da admissão retroativa e não integra o DAE. Ela pode ser aplicada pela fiscalização trabalhista. Separadamente, os DAEs vencidos são emitidos com os acréscimos legais decorrentes do recolhimento em atraso.

    A regularização espontânea é importante porque encerra a manutenção da irregularidade e permite corrigir as obrigações anteriores. Entretanto, ela não apaga automaticamente a infração já cometida nem garante dispensa da multa administrativa.

    O que conferir antes de iniciar a regularização

    Antes de regularizar a empregada doméstica sem registro, reúna a data real de início, os salários de cada período, a jornada, os recibos, os controles de ponto, as férias, os afastamentos e o 13º salário.

    Cada competência deve reproduzir o que realmente ocorreu. Não use o salário atual nos meses anteriores se houve reajustes nem deixe de informar horas extras, faltas, adicional noturno ou outras verbas.

    Se a empregada começou em 12/05/2026, maio deve receber o salário proporcional aos dias trabalhados e as demais verbas daquele mês.

    Empregada doméstica sem registro: passo a passo no eSocial

    Há duas situações diferentes.

    A empregada ainda não está cadastrada

    1. Acesse Empregados > Admitir/Cadastrar.
    2. Informe CPF, data de nascimento e a data real de admissão.
    3. Complete os dados contratuais, incluindo salário e jornada existentes no início do vínculo.
    4. Conclua o cadastro e confira se a empregada aparece em Gestão dos Empregados.
    5. Acesse cada competência atingida em Folha de Pagamentos e clique em Reabrir Folha, quando estiver encerrada.
    6. Inclua a remuneração total correta da empregada em cada mês, com férias, afastamentos e demais ocorrências, quando houver.
    7. Encerre novamente todas as folhas em ordem cronológica e gere os DAEs necessários.

    A empregada já está cadastrada com data errada

    O eSocial Doméstico permite corrigir a data de admissão já informada. Acesse Empregados > Gestão dos Empregados, clique no nome da trabalhadora e abra Movimentações Trabalhistas. Na linha correspondente ao evento de admissão, clique em Retificar, selecione Dados Contratuais, informe a data correta e salve.

    Desde 20/07/2023, o eSocial permite retificar a admissão fora da ordem cronológica sem exigir a exclusão prévia de todos os eventos posteriores. A alteração será aceita desde que preserve a coerência entre admissão, férias, afastamentos, remunerações e desligamento. Para determinados eventos enviados antes de 08/01/2018, ainda existem restrições específicas.

    A retificação pode ser transmitida mesmo com as folhas encerradas. Entretanto, quando a data correta for anterior à informada originalmente, será necessário reabrir as competências afetadas, informar ou recalcular as remunerações, encerrar novamente as folhas e emitir os DAEs com os acréscimos legais.

    Esse procedimento está previsto nos itens 3.8.2, 3.9.1 e 3.9.2 do Manual do Empregador Doméstico — versão de 13/08/2026.

    Leia também: Como registrar empregada doméstica no eSocial

    Use o guia de cadastro inicial para conferir os dados pessoais, o salário e a jornada antes de reconstruir as competências atrasadas.

    Como emitir os DAEs retroativos sem pagar em duplicidade

    Depois de cadastrar a empregada doméstica sem registro, reabrir, corrigir e encerrar cada folha, o sistema recalcula o DAE da competência. Se nada foi pago, emita a guia atualizada e confira a data de vencimento, a empregada incluída e os valores apurados.

    Se já existe DAE pago naquela competência, não pague outra guia integral. Depois de corrigir e encerrar a folha, acesse a edição da guia, selecione Abater Pagamentos Anteriores e emita somente a diferença.

    A regularização pode alterar também o IRRF conforme a data em que o salário foi efetivamente pago. O Manual orienta reabrir, quando necessário, a competência de recolhimento do imposto e encerrar as folhas em ordem cronológica.

    Erros que deixam o vínculo retroativo incorreto

    Trocar a data real por uma data recente

    Informar uma data recente para a empregada doméstica sem registro deixa parte do vínculo, das remunerações e dos períodos aquisitivos fora do eSocial.

    Lançar toda a diferença somente na folha atual

    Os salários da empregada doméstica sem registro pertencem aos meses em que o trabalho ocorreu. Concentrar os valores na folha atual distorce INSS, FGTS, férias e 13º salário.

    Reabrir apenas o primeiro e o último mês

    A regularização da empregada doméstica sem registro alcança todas as competências desde a admissão. Cada folha deve receber a remuneração e os eventos daquele mês.

    O que muda em vínculos anteriores a outubro de 2015

    Se uma empregada doméstica sem registro foi admitida antes de outubro de 2015, o cadastro deve preservar a data original. Entretanto, a emissão de DAE alcança somente as competências existentes no Simples Doméstico, iniciado em 10/2015.

    Contribuições e eventual FGTS anteriores seguem as regras vigentes na época e podem exigir regularização fora do eSocial Doméstico.

    Dúvidas comuns

    O eSocial bloqueia uma admissão fora do prazo?

    Não. Uma empregada doméstica sem registro pode ser cadastrada posteriormente com a data verdadeira. Isso não elimina o atraso nem a possibilidade de multa administrativa.

    Posso informar a data de hoje e fazer um contrato começando agora?

    Não, se a empregada já trabalhava anteriormente. O contrato e o eSocial devem registrar a data real em que o vínculo começou.

    Preciso reabrir todas as folhas anteriores?

    Para regularizar uma empregada doméstica sem registro, reabra as competências que precisam receber remunerações ou outros eventos e encerre-as novamente em ordem cronológica.

    E se a empregada já tiver sido desligada?

    Primeiro regularize a admissão e as folhas do período trabalhado. Depois, informe o desligamento com a data e as verbas corretas e confira os DAEs já pagos antes de emitir novas guias.

    Resumo final

    •  Cadastre a empregada doméstica sem registro com a data verdadeira do primeiro dia de trabalho.
    •  Reconstrua salário, jornada e ocorrências de cada competência.
    •  Reabra e encerre novamente todas as folhas atingidas, em ordem cronológica.
    •  Consulte os DAEs já pagos e recolha somente as diferenças.
    •  Trate separadamente períodos anteriores a outubro de 2015.
    •  Guarde recibos, comprovantes, relatórios e guias da regularização.

    Base legal e fontes oficiais

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  • Aposentado que continua trabalhando paga INSS?

    Aposentado que continua trabalhando paga INSS?

    Aposentado que continua trabalhando confere com profissional de RH o desconto do INSS no holerite.

    A aposentadoria não elimina o INSS do salário: com carteira assinada, o desconto continua na folha.

    Aposentado que continua trabalhando com carteira assinada continua tendo o INSS descontado na folha. A aposentadoria não torna isento o salário do emprego atual ou de um novo emprego.

    Se ele permanece na empresa ou inicia outro vínculo pela CLT, continua segurado obrigatório do RGPS em relação a essa atividade. A empresa, portanto, aplica a contribuição previdenciária normalmente.

    A dúvida costuma surgir quando o empregado aposentado percebe que o INSS continua sendo descontado de seu salário. Porém, esse desconto não é uma escolha da empresa: ele permanece obrigatório enquanto houver trabalho remunerado como empregado.

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    Aposentado que continua trabalhando: quando o desconto do INSS é obrigatório?

    O desconto do INSS é obrigatório quando o aposentado continua trabalhando como empregado com carteira assinada. Nessa situação, a contribuição incide normalmente sobre o salário recebido nesse vínculo.

    O art. 11, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 12, § 4º, da Lei nº 8.212/1991 estabelecem que o aposentado pelo RGPS que permanece ou retorna a uma atividade abrangida pelo regime é segurado obrigatório em relação a esse trabalho.

    A empresa deve arrecadar a contribuição do empregado, descontando-a da remuneração, conforme o art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991. O cálculo segue a tabela progressiva dos demais empregados, sem isenção ou alíquota especial por causa da aposentadoria.

    Por isso, mesmo que o empregado já esteja aposentado, o desconto continua sendo realizado normalmente sobre o salário do vínculo atual.

    O que o aposentado que continua trabalhando recebe em troca

    O aposentado que continua trabalhando como empregado e contribuindo novamente ao RGPS não obtém uma segunda aposentadoria pelo INSS nem pode recalcular o benefício já concedido com essas novas contribuições.

    No Tema 503, julgado no RE 661.256/SC, o STF afastou a chamada desaposentação. Sem previsão legal, o segurado não pode renunciar ao benefício atual para aproveitar as novas contribuições e obter outro mais vantajoso.

    Essa limitação vale para novas contribuições ao próprio RGPS. Ela não impede que a pessoa receba uma aposentadoria por outro regime público, como um RPPS, desde que cumpra os requisitos e não utilize o mesmo tempo de contribuição duas vezes. O aposentado também pode receber renda de previdência privada, conforme as condições do plano contratado, pois esse regime é complementar e funciona de forma independente do INSS.

    O art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 limita as prestações decorrentes do trabalho após a aposentadoria. Quando empregado, as exceções expressamente previstas são salário-família e reabilitação profissional, desde que cumpridos os requisitos.

    Erro comum: informar que os descontos feitos depois da aposentadoria aumentarão o benefício. A contribuição é obrigatória, mas não produz esse efeito individual.

    Nem todo aposentado pode trabalhar sem afetar o benefício

    Em regra, o aposentado que continua trabalhando pode receber o benefício e o salário ao mesmo tempo. Existem, porém, duas situações que exigem atenção.

    Na aposentadoria por incapacidade permanente, o retorno voluntário ao trabalho cancela automaticamente o benefício a partir da data do retorno, conforme o art. 46 da Lei nº 8.213/1991.

    Na aposentadoria especial, o beneficiário pode exercer atividade comum. Se permanecer ou retornar a uma atividade nociva, o pagamento da aposentadoria será suspenso enquanto durar essa atividade. O STF confirmou essa restrição no Tema 709, julgado no RE 791.961, ainda que a nova atividade nociva seja diferente daquela que originou a aposentadoria.

    Essas regras tratam da manutenção do benefício, não da dispensa do INSS no emprego. Se a espécie da aposentadoria for informada à empresa, o RH deve evitar orientação genérica e recomendar que o trabalhador confirme sua situação previdenciária.

    Leia também: Tabela atualizada do INSS 2026: faixas, alíquotas e o erro que custa caro
    O aposentado que continua trabalhando como empregado segue essa mesma tabela progressiva, sem cálculo especial por já receber o benefício.

    Dúvidas comuns

    Quem se aposenta e continua trabalhando com carteira assinada tem desconto de INSS?

    Sim. O aposentado que continua trabalhando como empregado pela CLT tem a contribuição descontada do salário. A aposentadoria não isenta a remuneração do trabalho atual.

    A empresa pode parar o desconto a pedido do aposentado?

    Não. A condição de segurado obrigatório e a retenção decorrem da legislação. Uma solicitação do empregado não autoriza a suspensão.

    Aposentado que continua trabalhando pode aumentar o benefício?

    Não. As novas contribuições ao RGPS não geram outra aposentadoria pelo INSS nem autorizam o recálculo do benefício já concedido, conforme o entendimento do STF no Tema 503.

    Todo aposentado pode trabalhar sem afetar o benefício?

    Não. O retorno voluntário ao trabalho cancela a aposentadoria por incapacidade permanente. Na aposentadoria especial, o pagamento do benefício é suspenso durante o exercício de atividade nociva.

    Resumo final

    • O aposentado que continua trabalhando com carteira assinada mantém o desconto do INSS.
    • A empresa não pode suspender a retenção por decisão própria ou a pedido do empregado.
    • As novas contribuições ao RGPS não geram outra aposentadoria pelo INSS nem aumentam o benefício já concedido.
    • Salário-família e reabilitação profissional são as exceções previstas para o aposentado empregado.
    • As aposentadorias por incapacidade permanente e especial possuem regras próprias sobre o retorno ao trabalho.

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  • DAE atrasado: como pagar com multa e juros sem duplicidade

    DAE atrasado: como pagar com multa e juros sem duplicidade

    DAE atrasado: como pagar com multa e juros sem duplicidade

    Um DAE atrasado não se resolve apenas emitindo outra guia: sem conferir a competência, o empregador pode pagar a mesma dívida duas vezes.

    Pagar o DAE atrasado com uma guia atualizada regulariza a competência quando o débito ainda não foi inscrito em dívida ativa. O problema é usar a guia antiga ou emitir outra sem verificar se já houve algum pagamento.

    O eSocial calcula os acréscimos do atraso, mas não impede que o empregador gere uma guia pelo valor total mesmo quando parte da competência já foi quitada. Por isso, antes de pagar, é preciso conferir a situação do mês.

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    O que acontece quando o DAE fica atrasado

    O DAE mensal vence, em regra, no dia 20 do mês seguinte à competência, com antecipação quando não houver expediente bancário. Quando houver DAE atrasado, não pague o documento antigo.

    Antes de emitir uma nova guia para o DAE atrasado, verifique se o débito já foi inscrito em dívida ativa, especialmente quando estiver aberto há mais de 45 dias. O botão “Emitir Guia” não faz essa conferência. Se houver inscrição, o documento deverá ser emitido no Portal Regularize da PGFN.

    Se não houver inscrição, o eSocial atualizará os valores e incluirá multa, juros e demais encargos aplicáveis. Pelo botão “Emitir Guia”, a data será a do próprio dia; pela página de edição, poderá ser indicada uma data futura dentro do mesmo mês, limitada ao último dia útil.

    DAE atrasado: passo a passo para regularizar

    1. Acesse o eSocial Doméstico com a conta Gov.br do empregador.
    2. Entre em Folha de Pagamentos > Consultar Guias Pagas, selecione o ano e confira a competência.
    3. Se o pagamento foi recente, aguarde o processamento bancário e confira também o comprovante, pois a baixa pode levar alguns dias.
    4. Se o débito estiver aberto há mais de 45 dias, verifique antes se ele já foi inscrito em dívida ativa. Se houver inscrição, emita o documento no Portal Regularize da PGFN. Se nada foi pago e não houver inscrição, abra a competência encerrada e emita uma nova guia com a data em que pretende quitá-la.
    5. Se houve pagamento parcial, use Abater ou Editar e selecione a guia anterior. Se ela ainda não aparecer, informe manualmente o número do documento pago. Se o pagamento total já quitou a competência e não existe diferença a recolher, não emita outra guia.
    6. Confira se ficaram na nova guia somente os tributos e valores ainda devidos, pague até a data impressa e guarde o comprovante.

    Como evitar pagamento em duplicidade

    Ao regularizar um DAE atrasado, o botão “Emitir Guia” pode gerar o valor total da competência, com os acréscimos do atraso, mesmo que exista pagamento anterior.

    Quando houver recolhimento anterior da mesma competência, use o abatimento antes de emitir o novo DAE. Se o valor já pago for maior que o correto, a diferença não pode ser levada para outro mês: será necessário pedir restituição à Receita Federal e/ou à Caixa, conforme a natureza do valor.

    Se a divergência no DAE estiver relacionada à parcela de empréstimo consignado descontada na folha do empregado, consulte: Empréstimo consignado doméstico: confira antes da folha. Esse conteúdo explica a conferência do consignado; o foco aqui é a regularização da guia vencida.

    Erros comuns ao pagar o DAE atrasado

    •  Pagar a guia antiga, sem atualização dos acréscimos.
    •  Emitir o valor total sem abater um pagamento anterior.
    •  Confundir guia apenas emitida com guia efetivamente paga.
    •  Tentar compensar em outro mês um valor pago em duplicidade.

    Dúvidas comuns

    Posso pagar o DAE atrasado com o documento antigo?

    Não. Se o débito não estiver inscrito em dívida ativa, emita uma nova guia para que o eSocial calcule os acréscimos até a data do pagamento. Se já houver inscrição, emita o documento no Portal Regularize da PGFN.

    O eSocial calcula multa e juros automaticamente?

    Sim. Os acréscimos são incluídos na emissão da guia atualizada conforme a data informada.

    Paguei o DAE duas vezes. Posso descontar no mês seguinte?

    Não. O pagamento duplicado não deve ser usado para quitar outra competência. O caminho é solicitar a restituição aos órgãos arrecadadores.

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  • Folha errada no eSocial Doméstico: como reabrir e corrigir

    Folha errada no eSocial Doméstico: como reabrir e corrigir

    Folha errada no eSocial Doméstico com alerta e setas indicando reabertura e correção da competência.

    Você pode pagar o valor certo à empregada e, mesmo assim, manter uma folha errada no eSocial.

    Folha errada no eSocial Doméstico exige reabrir a competência quando salário, horas extras, faltas, férias, adicionais, descontos ou a data de pagamento foram informados incorretamente. Depois da correção, a folha precisa ser encerrada novamente.

    Uma folha errada não afeta apenas o valor pago. Ela também deixa incorreto o histórico transmitido ao eSocial e pode alterar a apuração de INSS, FGTS e DAE.

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    Quando é necessário reabrir a folha

    A reabertura pode ser necessária por qualquer causa que tenha alterado a remuneração ou a data de pagamento. Entre os casos mais comuns estão salário incorreto, hora extra esquecida, falta não lançada, adicional noturno, férias ou afastamento informados depois do fechamento e desconto indevido.

    Antes de corrigir a folha errada, identifique a origem do problema. Quando a causa estiver no cadastro ou em outro evento — como salário contratual, férias ou afastamento — corrija primeiro essa informação e depois recalcule a competência afetada.

    Se a causa for salário desatualizado ou reajuste retroativo, veja o procedimento específico em Salário doméstico: reajuste errado gera diferença no DAE.

    Como corrigir uma folha errada no eSocial Doméstico

    1. Separe o recibo de pagamento, o relatório da folha errada e o comprovante do DAE da competência que será corrigida.
    2. Acesse Folha de Pagamentos, selecione o mês desejado e clique em Reabrir Folha.
    3. Corrija primeiro o cadastro, as férias, o afastamento ou outro evento que tenha causado o erro, quando for o caso.
    4. Abra a remuneração do trabalhador e informe todas as rubricas corretas de vencimentos e descontos. Registre a remuneração total do mês, não apenas a diferença.
    5. Clique em Salvar Remuneração, revise o recibo e encerre novamente a folha errada para transmitir os valores corrigidos.
    6. Se o DAE ainda não foi pago, emita a guia corrigida. Se já foi pago e ainda existe diferença, use Abater Pagamentos Anteriores e gere somente o saldo devido.

    O DAE já foi pago: o que muda

    Quando a correção da folha errada aumentar os tributos ou o FGTS, abata o DAE já pago na mesma competência. Se a diferença for recolhida até o vencimento normal — geralmente dia 20 do mês seguinte — não haverá multa nem juros. Após o vencimento, o eSocial calculará esses encargos sobre o complemento.

    Se a correção reduzir o valor devido, o excedente não poderá ser compensado em outro DAE. A restituição dos tributos federais deve ser solicitada pelo serviço Obter restituição de tributos de empregador doméstico (DAE), disponível no gov.br e acessado com a conta Gov.br. A parcela correspondente ao FGTS deve ser solicitada separadamente à Caixa Econômica Federal.

    Para prevenir novas correções, consulte o post eSocial Doméstico: tudo que você precisa lançar todo mês sem erro, especialmente a seção Conciliação mensal: o que revisar antes de fechar a competência. Ela reúne a conferência de salário, férias, afastamentos, INSS, FGTS e pendências antes do fechamento.

    Erros comuns na reabertura

    •  Lançar apenas a diferença em vez da remuneração total correta.
    •  Corrigir a folha errada sem ajustar primeiro o evento que causou o erro.
    •  Encerrar novamente e emitir o DAE integral sem abater a guia já paga.
    •  Excluir a remuneração e deixar o trabalhador sem valor informado na competência.

    Dúvidas comuns

    Posso reabrir uma folha cujo DAE já foi pago?

    Sim. Depois da correção e do novo encerramento, abata o pagamento anterior e quite somente eventual diferença.

    Devo lançar só o valor que faltou?

    Não. A folha deve mostrar a remuneração total correta do mês, com todos os vencimentos e descontos.

    Toda correção gera novo DAE?

    Não necessariamente. A nova guia só será necessária quando houver valor adicional a recolher ou outra alteração que afete a arrecadação.

    Se o valor correto for menor, posso descontar no próximo DAE?

    Não. Valores pagos a maior exigem pedido de restituição; não devem ser transportados manualmente para outra competência.

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  • INSS sobre atestado médico: quando os 15 dias ficam sem incidência

    INSS sobre atestado médico: quando os 15 dias ficam sem incidência

    INSS sobre atestado médico: calendário com 15 dias destacados, atestados, folha de pagamento e calculadora.

    O tratamento aplicado na folha pode precisar de ajuste depois que o INSS decide o requerimento.

    O INSS sobre atestado médico não segue a mesma regra em todos os afastamentos. Em um atestado comum, sem concessão posterior de benefício previdenciário, os dias pagos pela empresa permanecem normalmente na base da contribuição.

    A situação muda quando o afastamento ultrapassa 15 dias e resulta na concessão do benefício por incapacidade temporária. Nesse caso, os primeiros 15 dias continuam sendo pagos integralmente pela empresa, mas deixam de integrar a base das contribuições previdenciárias.

    A não incidência alcança as contribuições patronais e também a contribuição do empregado. O RH precisa acompanhar o resultado do requerimento para confirmar se os primeiros 15 dias realmente antecederam um benefício concedido.

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    INSS sobre atestado médico: atestado e benefício não são a mesma coisa

    O atestado médico justifica a ausência do empregado e indica o período de afastamento recomendado pelo profissional de saúde.

    Quem reconhece o direito ao benefício previdenciário, porém, é o INSS. Por isso, um atestado de 20 ou 30 dias não retira automaticamente a incidência previdenciária.

    Quando não há concessão posterior do benefício, os dias pagos pela empresa permanecem na base normal do INSS.

    No eSocial, a rubrica utilizada para essa remuneração continua com o código de incidência previdenciária:

    codIncCP 11 — Mensal

    Assim, um atestado de cinco, dez ou quinze dias, isoladamente, não afasta a incidência previdenciária.

    Quando não há incidência de INSS sobre atestado médico

    Quando o afastamento supera 15 dias e o INSS concede o benefício por incapacidade temporária, os primeiros 15 dias pagos pela empresa deixam de integrar a base previdenciária.

    O Superior Tribunal de Justiça consolidou essa tese no Tema Repetitivo 738, relacionado ao REsp 1.230.957/RS. A PGFN também registra a não incidência sobre a contribuição patronal, a contribuição do segurado, o SAT/RAT e as contribuições destinadas a terceiros.

    A empresa continua pagando integralmente esses 15 dias. O que muda não é o direito do empregado ao valor, mas a incidência previdenciária sobre a verba.

    A Lei nº 8.213/1991 estabelece que, para o segurado empregado, o benefício por incapacidade temporária é devido a partir do 16º dia do afastamento, quando preenchidos os requisitos previdenciários.

    SituaçãoQuem paga os primeiros 15 diasTratamento previdenciário
    Atestado sem benefício concedidoEmpresaIncidência normal
    Afastamento superior a 15 dias, mas benefício não concedidoEmpresaIncidência normal
    Primeiros 15 dias que antecedem benefício concedidoEmpresaSem incidência previdenciária
    Período coberto pelo benefícioINSSNão integra a remuneração paga pela empresa

    A não incidência também alcança a contribuição do empregado

    A não incidência também alcança a contribuição do empregado. Portanto, quando os primeiros 15 dias antecedem benefício por incapacidade temporária concedido, esse valor não deve compor a base da contribuição descontada do trabalhador.

    Se o tratamento aplicado na folha não corresponder ao resultado final do requerimento, a empresa deverá recalcular a competência. Eventual contribuição descontada a maior deve ser restituída ao empregado.

    Como a contribuição do segurado é progressiva e depende da remuneração total da competência, o ajuste deve ser feito pelo recálculo da folha, e não pela aplicação isolada de uma alíquota sobre os dias de afastamento.

    Como informar o INSS sobre atestado médico no eSocial

    Confirmado que o afastamento superior a 15 dias resultou na concessão do benefício, os valores referentes aos primeiros 15 dias devem ser informados em rubrica sem incidência previdenciária.

    No eSocial, a orientação é substituir:

    • codIncCP 11 — Mensal;
    • por codIncCP 00 — Não é base de cálculo.

    Se o benefício não for concedido, a verba permanece com codIncCP 11 — Mensal.

    A orientação oficial do eSocial esclarece que, durante os primeiros 15 dias que antecedem o benefício concedido, não incidem a contribuição patronal, terceiros, SAT/RAT nem a contribuição do empregado.

    Controle que o RH deve fazer

    O RH deve acompanhar o requerimento previdenciário e guardar o documento que confirme o resultado e a data de início do benefício.

    Se o tratamento aplicado na folha estiver de acordo com a decisão final, não há ajuste a fazer. Se houver divergência, a empresa deverá corrigir a competência conforme os eventos e declarações aplicáveis ao período.

    A forma da correção depende do sistema de folha, dos eventos transmitidos e da situação concreta do trabalhador.

    Exemplo prático de INSS sobre atestado médico

    Considere um empregado com salário mensal de R$ 3.000,00 e afastamento superior a 15 dias que resultou na concessão do benefício por incapacidade temporária.

    Os R$ 1.500,00 correspondentes aos primeiros 15 dias continuam sendo pagos pela empresa, mas não integram a base da contribuição patronal, do RAT, de terceiros nem da contribuição do empregado.

    Se a folha já tiver sido processada com incidência sobre esse valor, será necessário recalcular a competência e restituir eventual contribuição descontada a maior do trabalhador.

    Leia também

    Atestados médicos seguidos: quando somar os dias e encaminhar ao INSS

    Antes de corrigir a incidência previdenciária, o RH precisa identificar se os afastamentos devem ser somados e se efetivamente geraram direito ao benefício.

    Dúvidas comuns sobre INSS sobre atestado médico

    Todo atestado médico fica sem incidência de INSS?

    Não. Sem concessão posterior do benefício, os dias pagos pela empresa permanecem na base normal do INSS.

    A empresa deixa de pagar os primeiros 15 dias?

    Não. A empresa continua responsável pelo pagamento integral dos primeiros 15 dias. O que deixa de existir, depois da concessão do benefício, é a incidência previdenciária sobre esse valor.

    A contribuição descontada do empregado precisa ser devolvida?

    Sim, quando a folha tiver sido processada com incidência e o benefício posteriormente confirmar a não incidência sobre os primeiros 15 dias. Nesse caso, a competência deve ser recalculada e eventual valor descontado a maior deve ser restituído.

    A regra também vale para acidente de trabalho?

    A orientação do eSocial abrange os primeiros 15 dias de afastamento por doença comum, doença ocupacional ou acidente do trabalho quando antecedem o benefício concedido.

    Conclusão

    A incidência de INSS sobre atestado médico depende da concessão do benefício. Sem benefício concedido, os dias pagos pela empresa permanecem na base normal. Quando os primeiros 15 dias antecedem benefício concedido, deixam de integrar a base das contribuições patronais e da contribuição do empregado.

    O RH deve acompanhar o resultado do requerimento e conferir se o tratamento aplicado na folha corresponde à decisão final. Havendo divergência, será necessário corrigir a competência e restituir eventual contribuição descontada a maior.

    Base legal e referências oficiais

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  • Atestados médicos seguidos: quando somar os dias e encaminhar ao INSS

    Atestados médicos seguidos: quando somar os dias e encaminhar ao INSS

    Atestados médicos seguidos: profissional de RH analisando atestados, calendário e calculadora.

    Atestado curto parece sempre problema resolvido — até três deles juntos ultrapassarem os 15 dias sem que ninguém tenha percebido.

    Um atestado de 6 dias, seguido de retorno ao trabalho. Dentro de 60 dias desse retorno, surge outro afastamento de 8 dias pelo mesmo motivo de incapacidade. Se decorrerem da mesma doença e estiverem dentro da janela previdenciária de 60 dias, já totalizam 14 dias. Um terceiro afastamento relacionado, de mais 3 dias, faz a soma chegar a 17.

    É nesse ponto que boa parte do Departamento Pessoal erra: trata cada atestado como um caso isolado e continua pagando salário integral quando, na verdade, parte do período já deveria estar com o INSS.

    Este post explica quando atestados médicos seguidos devem ser somados, o que muda quando o CID é diferente e como evitar o erro que mais gera passivo nesse tipo de situação.

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    A regra dos 15 dias: quem paga o quê

    A base é simples: nos primeiros 15 dias consecutivos de afastamento por doença, quem paga o salário é a empresa. A partir do 16º dia, a responsabilidade passa para o INSS, que analisa o caso em perícia médica e, se reconhecer a incapacidade, concede o auxílio-doença (art. 60 da Lei nº 8.213/1991 e art. 75 do Decreto nº 3.048/1999).

    O problema aparece quando os atestados médicos seguidos não formam um único afastamento de 16 dias, mas chegam em períodos menores ao longo de algumas semanas. Isoladamente, nenhum ultrapassa os 15 dias. Somados, sim.

    Atestados médicos seguidos (intercalados): quando a soma vale

    O art. 75, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 3.048/1999 trata exatamente desse cenário: se o empregado se afasta por doença, retorna ao trabalho e, dentro de 60 dias contados desse retorno, se afasta novamente pela mesma doença, o novo período conta a partir da soma com o afastamento anterior — não como um caso novo, começando do zero.

    Na prática, isso significa:

    • O DP acompanha e soma os afastamentos ocasionados pela mesma doença, ocorridos dentro da janela de 60 dias prevista na legislação;
    • Quando essa soma ultrapassa 15 dias, o empregado deve ser orientado a requerer o benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença no INSS, que definirá a forma de análise aplicável;
    • A empresa responde pelos primeiros 15 dias considerados na regra previdenciária. A partir do período correspondente ao 16º dia, o empregado deve ser encaminhado ao INSS, que analisará o direito ao benefício.

    Exemplo: atestado de 8 dias em 10/06, retorno ao trabalho, novo atestado de 10 dias em 25/06 pela mesma doença. Esses atestados médicos seguidos somam 18 dias, dentro da janela de 60 dias entre o retorno e o novo afastamento. A empresa paga os primeiros 15 dias somados; o restante é encaminhamento ao INSS.

    E se os atestados tiverem CID diferente?

    Aqui está o ponto que mais gera dúvida. A soma vale quando os afastamentos decorrem do mesmo motivo que gerou a incapacidade, dentro da janela de 60 dias. CIDs diferentes podem estar relacionados ao mesmo quadro clínico, por isso o RH não deve decidir apenas pelo código. Se houver dúvida, a relação entre os afastamentos deve ser avaliada pelo médico do trabalho. Confirmadas doenças sem relação entre si, os períodos não entram na mesma contagem para o INSS.

    O problema é que, na prática, a empresa não pode simplesmente presumir se a doença é a mesma. E aqui entra outro ponto sensível: o empregado não é obrigado a informar o CID no atestado. A exigência de CID fere o direito ao sigilo sobre a própria condição de saúde, e atestados sem CID são válidos.

    Isso deixa o DP em uma posição delicada: sem CID, como saber se dois afastamentos são pela mesma doença? Na dúvida, a orientação mais segura é:

    • Não recusar o atestado por falta de CID — isso não é motivo válido de recusa;
    • Se houver indício de que os afastamentos são recorrentes ou relacionados, encaminhar o empregado para avaliação do médico do trabalho ou do serviço médico da empresa, que pode esclarecer a situação sem violar o sigilo médico;
    • Documentar a análise feita antes de decidir se soma ou não os períodos — decisão tomada sem esse cuidado é o que costuma virar questionamento trabalhista depois.

    Como lançar atestados médicos seguidos no fechamento da folha

    Quando a soma dos atestados médicos seguidos ultrapassa 15 dias e fica confirmado que os afastamentos decorrem da mesma doença, o passo a passo prático é:

    1. Lance cada atestado no sistema no dia em que for recebido — nunca acumule para o fechamento;
    2. Ao identificar que a soma dentro da janela de 60 dias ultrapassou 15 dias, oriente o empregado a solicitar a perícia do INSS pelo Meu INSS ou pelo telefone 135;
    3. Registre cada afastamento separadamente no eSocial, com as datas em que efetivamente ocorreu, e observe o prazo aplicável quando a soma completar 16 dias;
    4. Mantenha o pagamento normal até esse ponto — os dias já cobertos por atestado, mesmo que fragmentados, são dias justificados e não podem ser descontados;
    5. Acompanhe o resultado da análise do INSS. Se o benefício for negado, mantenha registrados os afastamentos que realmente ocorreram e avalie o retorno e os reflexos na folha conforme a documentação apresentada.

    Erros que o RH deve evitar

    Um erro relevante é recusar o atestado, descontar os dias ou pressionar o empregado a revelar o diagnóstico para comprovar que os afastamentos decorrem da mesma doença. Isso pode gerar desconto indevido de falta justificada, exposição de dado de saúde e questionamento trabalhista.

    O segundo erro é somar automaticamente qualquer sequência de atestados, mesmo quando os afastamentos podem ter causas diferentes. Isso pode levar a encaminhamento indevido ao INSS e gerar ajustes desnecessários na folha e no eSocial.

    Dúvidas comuns sobre atestados médicos seguidos

    Dois atestados de 7 dias cada, com um mês de intervalo, somam para o INSS?

    Depende da doença. Se forem pela mesma doença e o intervalo entre eles estiver dentro de 60 dias contados do retorno ao trabalho, somam. Se forem doenças diferentes, cada um é tratado isoladamente.

    A empresa pode exigir CID para decidir se soma os atestados?

    Não. O empregado não é obrigado a informar o CID. Na ausência dessa informação, a empresa pode encaminhar para avaliação do médico do trabalho quando houver dúvida real, mas não pode recusar o atestado por falta de CID.

    Se a soma ultrapassar 15 dias, a empresa para de pagar imediatamente?

    A empresa deve orientar o encaminhamento ao INSS assim que identificar que a soma ultrapassou 15 dias. O pagamento segue normal até essa data; a partir daí, a responsabilidade é do INSS, condicionada à concessão do benefício.

    O que fazer se o INSS negar o auxílio-doença mesmo com a soma acima de 15 dias?

    A negativa do INSS não elimina os afastamentos que realmente ocorreram. O RH deve registrar a decisão, verificar a condição do empregado para retornar e analisar os reflexos na folha conforme o período efetivamente coberto pelos atestados. Os dias cobertos por atestado válido continuam justificados; a empresa avalia o restante do período com base na documentação apresentada pelo empregado.

    Resumo final

    • A empresa paga os primeiros 15 dias relacionados à mesma doença.
    • Atestados médicos seguidos pela mesma doença, dentro de 60 dias, podem ser somados.
    • CID diferente não significa automaticamente doença diferente.
    • Ao ultrapassar 15 dias, o RH deve observar o encaminhamento ao INSS e o lançamento correto no eSocial.

    Base legal e referências

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  • WhatsApp fora do horário de trabalho gera hora extra? Entenda o risco

    WhatsApp fora do horário de trabalho gera hora extra? Entenda o risco

    WhatsApp fora do horário de trabalho gera hora extra? Entenda o risco

    Receber uma mensagem não é trabalhar. Executar uma tarefa pode ser.

    WhatsApp fora do horário gera hora extra em algumas situações, mas não em todas — e essa diferença muitas vezes só é percebida pelo RH quando o empregado questiona a jornada ou apresenta uma reclamação trabalhista.

    Mensagens de gestores para a equipe depois do expediente tornaram-se comuns. O problema é que um aviso pontual não tem o mesmo peso de uma cobrança de tarefa, resposta imediata ou disponibilidade durante o descanso.

    A análise não depende apenas do aplicativo. Depende do que o empregado precisa fazer depois de receber a mensagem e de quanto controle a empresa mantém fora da jornada.

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    Quando o WhatsApp fora do horário vira sobreaviso

    O simples uso de celular ou aplicativo de mensagens não caracteriza sobreaviso automaticamente.

    Segundo a Súmula 428 do TST, o sobreaviso pode ocorrer quando o empregado permanece em plantão ou situação equivalente, sob controle da empresa, aguardando chamado durante o descanso.

    Portanto, uma mensagem isolada é diferente de uma escala, ainda que informal, de disponibilidade.

    Quando o WhatsApp fora do horário gera hora extra

    Quando o empregado recebe a mensagem e executa uma tarefa, o tempo utilizado pode integrar a jornada.

    Isso ocorre, por exemplo, ao preparar relatório, responder cliente, consultar sistema ou resolver problema solicitado pelo gestor.

    O art. 6º da CLT equipara o comando feito por meios digitais ao comando presencial. Assim, uma tarefa enviada pelo WhatsApp fora do horário não perde relevância apenas por ter sido solicitada pelo celular.

    O art. 4º da CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado permanece à disposição, aguardando ou executando ordens.

    Uma mensagem isolada de poucos segundos não deve ser tratada automaticamente como uma hora inteira de trabalho. Porém, tarefas recorrentes realizadas depois do expediente não podem ser ignoradas apenas porque aconteceram pelo celular.

    O que o RH deve fazer para reduzir o risco

    O uso do WhatsApp fora do horário precisa ser tratado pela empresa com uma regra clara para gestores e empregados.

    Boas práticas incluem:

    • evitar cobranças rotineiras depois do expediente;
    • deixar claro quando a mensagem não exige resposta imediata;
    • registrar o tempo gasto quando houver trabalho efetivo;
    • formalizar escalas de plantão ou sobreaviso;
    • conferir se a convenção coletiva possui regra específica.

    Uma política interna ajuda, mas não elimina a obrigação de pagar o trabalho que realmente foi executado. A prática da empresa precisa ser coerente com a orientação escrita.

    Leia também: Horas extras e reflexos na folha: DSR, férias e 13º que o RH lança errado

    Depois de entender quando o WhatsApp fora do horário gera hora extra, veja como calcular esse tempo e quais reflexos podem aparecer na folha.

    Dúvidas comuns

    Responder “ok” ou “recebido” gera hora extra?

    Isoladamente, uma resposta curta como “ok” ou “recebido” tende a não demonstrar execução relevante de trabalho. Porém, o contexto deve ser analisado: respostas imediatas exigidas diariamente, acompanhadas de consultas, orientações ou tarefas, podem demonstrar trabalho fora da jornada.

    Print de grupo da empresa pode servir como prova?

    Pode. Mensagens, horários, áudios e arquivos podem ser apresentados no processo para demonstrar cobranças e realização de atividades. Entretanto, o valor da prova dependerá da autenticidade, do contexto e da análise conjunta com os demais elementos do caso.

    Resumo final

    • O WhatsApp fora do horário não gera hora extra automaticamente: é necessário verificar se houve trabalho, ordem, controle ou disponibilidade exigida.
    • Sobreaviso exige plantão ou situação equivalente sob controle patronal.
    • Tarefa realmente executada depois do expediente pode integrar a jornada.
    • Cobranças frequentes e respostas imediatas aumentam o risco trabalhista.
    • O RH deve orientar os gestores e registrar o tempo efetivamente trabalhado.
    • A convenção coletiva também precisa ser consultada.

    Base legal

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  • Banco de horas da empregada doméstica: modelo de acordo

    Banco de horas da empregada doméstica: modelo de acordo

    Banco de horas da empregada doméstica: modelo de acordo

    Assinar o acordo não basta: as horas precisam aparecer corretamente no controle de ponto.

    O banco de horas da empregada só deve ser utilizado quando houver acordo escrito e controle correto da jornada.

    Sem esses dois documentos, o empregador pode ter dificuldade para provar quais horas foram trabalhadas, quais foram compensadas e quais ainda precisam ser pagas.

    Este conteúdo não repete todas as regras de cálculo das horas extras. O objetivo é explicar o que deve constar no documento e disponibilizar um modelo de acordo para baixar e preencher.

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    Este conteúdo considera a relação já enquadrada como emprego doméstico nos termos da LC 150/2015. Se você ainda tem dúvida sobre quem é considerado doméstico pela lei, consulte primeiro: Empregado doméstico: quem é, o que caracteriza o vínculo e quais são os riscos

    O que o acordo de banco de horas deve conter

    O acordo precisa identificar claramente o empregador e a empregada, informar a jornada contratual e explicar como as horas serão registradas e compensadas.

    O documento deve indicar:

    • os dias e horários normais de trabalho;
    • a forma de compensação;
    • como o saldo será acompanhado;
    • o prazo aplicável às horas acumuladas;
    • o que acontecerá com o saldo na rescisão;
    • a data de início da vigência;
    • as assinaturas das partes.

    A Lei Complementar nº 150/2015 permite a compensação no emprego doméstico, mas exige acordo escrito.

    O documento deve refletir a jornada realmente praticada. Ele não pode ser usado para justificar horas que não aparecem no controle de ponto.

    Banco de horas da empregada e controle de ponto não são a mesma coisa

    O acordo autoriza e organiza a compensação. O controle de ponto comprova o que aconteceu em cada dia.

    Por isso, os dois documentos precisam apresentar informações compatíveis.

    Se o ponto mostra saída às 17h, não faz sentido a planilha do banco registrar duas horas extras naquele mesmo dia. Essa diferença enfraquece a prova do empregador.

    O ponto deve mostrar:

    • horário de entrada;
    • horário de saída;
    • início e fim do intervalo;
    • tempo trabalhado além da jornada;
    • redução de horário ou folga usada para compensação.

    Leia também: Horas extras da empregada doméstica: limite, cálculo e o que registrar no eSocial

    Veja as regras de pagamento, compensação e controle das horas trabalhadas além da jornada.

    Como preencher o acordo de banco de horas da empregada

    Antes de assinar, confira se a jornada informada no documento é a mesma que consta no contrato de trabalho, no eSocial e no controle de ponto.

    Preencha:

    • identificação do empregador e da empregada;
    • função exercida;
    • jornada contratual;
    • dias e horários de trabalho;
    • forma de compensação;
    • controle do saldo;
    • vigência do acordo.

    O documento deve ser assinado pelas duas partes. O ideal é entregar uma via à empregada e guardar outra junto com o contrato e os cartões de ponto.

    O modelo não substitui o acompanhamento mensal. O empregador precisa conferir se houve horas extras, compensação e saldo pendente.

    O modelo editável contém:

    • identificação das partes;
    • jornada contratual;
    • regras de registro;
    • forma de compensação;
    • controle do saldo;
    • tratamento das horas na rescisão;
    • campos para assinaturas.
    Baixar modelo de acordo de banco de horas da empregada

    Depois de preencher, revise se a jornada está igual ao contrato, ao cadastro do eSocial e ao controle de ponto.

    Erros que enfraquecem o banco de horas

    Um erro comum é assinar o acordo e depois deixar o saldo sem atualização.

    Nessa situação, o empregador não consegue demonstrar quando as horas foram realizadas, quando foram compensadas e qual saldo ainda existe.

    Outro erro é preparar o acordo somente depois que várias horas já foram acumuladas.

    O mais seguro é formalizar o documento antes de começar a utilizar o banco de horas.

    Também não se deve manter uma planilha separada com informações diferentes do cartão de ponto. Os documentos precisam contar a mesma história.

    Dúvidas comuns

    A empregada precisa concordar com o banco de horas?

    Sim. O acordo depende da concordância das duas partes e deve ser formalizado por escrito.

    O acordo elimina o pagamento de toda hora extra?

    Não. Ele organiza a compensação. As horas que não forem compensadas conforme a legislação precisam ser pagas.

    Posso controlar o saldo apenas em uma planilha?

    A planilha ajuda no acompanhamento, mas não substitui o controle diário de ponto, que comprova os horários efetivamente trabalhados.

    Resumo final

    O banco de horas da empregada precisa ser formalizado por escrito, acompanhado pelo controle de ponto e atualizado mensalmente.

    O banco de horas da empregada exige:

    • acordo escrito;
    • controle diário de ponto;
    • jornada corretamente informada;
    • saldo atualizado;
    • documentos compatíveis entre si;
    • pagamento das horas que não forem compensadas.

    O modelo facilita a formalização, mas precisa ser preenchido de acordo com a jornada real.

    Para orientações oficiais, consulte o Portal do Empregador Doméstico no eSocial.

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  • Como registrar o ponto da empregada doméstica corretamente

    Como registrar o ponto da empregada doméstica corretamente

    Como registrar o ponto da empregada doméstica corretamente

    Registrar apenas a entrada e a saída não comprova que o intervalo para almoço foi realmente concedido.

    O ponto da empregada doméstica deve mostrar os horários realmente cumpridos em cada dia de trabalho. Não basta anotar apenas a entrada pela manhã e a saída no final da tarde.

    O controle precisa registrar também a saída para o almoço e o retorno do intervalo. Essas informações ajudam a calcular atrasos e horas extras e servem como prova da jornada cumprida.

    A Lei Complementar nº 150/2015 torna obrigatório o registro do horário do empregado doméstico, que pode ser feito manualmente, por aplicativo, relógio ou outro meio confiável.

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    Quem deve preencher o ponto da empregada doméstica?

    No cartão-ponto manual, a orientação mais segura é que o próprio empregado doméstico anote diariamente os horários realmente cumpridos.

    O empregador deve fornecer o formulário, orientar o preenchimento, conferir os registros e guardar os cartões. Não é recomendável preencher todo o ponto no lugar do empregado ou completar os horários apenas no final do mês.

    Quando houver esquecimento ou erro, a correção deve ficar identificada. Evite rasuras que escondam o horário anterior. O empregado pode fazer a correção, justificar e confirmar a alteração.

    Também não se deve deixar o cartão preenchido antecipadamente com os mesmos horários para todos os dias. Pequenas variações são normais e deixam o controle mais compatível com o que realmente aconteceu.

    Quais horários registrar no ponto da empregada doméstica?

    O ponto da empregada doméstica deve registrar quatro horários principais em cada dia de trabalho:

    entrada no início do trabalho;

    saída para o almoço ou intervalo;

    retorno do almoço ou intervalo;

    saída no final da jornada.

    Exemplo:

    DiaEntradaSaída para almoçoRetornoSaída final
    0308:0012:0013:0017:00
    0408:0312:0113:0017:02
    0507:5912:0013:0217:00

    Para facilitar o controle diário, disponibilizei um modelo de cartão-ponto em pdf, pronto para imprimir e entregar ao empregado doméstico.

    Baixar modelo de cartão-ponto do empregado doméstico

    Em jornadas superiores a 6 horas, o intervalo para repouso e alimentação deve ser de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas. No ponto da empregada doméstica, devem constar a saída e o retorno desse intervalo. Ele pode ser reduzido para 30 minutos quando houver acordo escrito entre empregador e empregado.

    O intervalo também precisa aparecer no ponto da empregada doméstica. Quando a saída e o retorno do almoço não são registrados, o empregador fica com dificuldade para demonstrar que o descanso foi concedido.

    Em uma reclamação trabalhista, a ausência dos registros pode favorecer a jornada alegada pelo empregado. Se ficar comprovado que o intervalo não foi concedido ou foi reduzido indevidamente, poderá haver pagamento do período suprimido com o acréscimo legal.

    Leia também: Jornada de trabalho do doméstico: regras, limites e erros que geram passivo
    Veja os limites diários, o intervalo para alimentação e quando surgem horas extras.

    Como funciona a tolerância de 5 minutos?

    Pequenas diferenças no ponto da empregada doméstica não devem gerar desconto ou hora extra automaticamente.

    A regra considera variações de até 5 minutos em cada marcação, respeitado o limite máximo de 10 minutos no total do dia.

    Exemplo: a jornada começa às 8h, mas o empregado registra a entrada às 8h03 e a saída às 17h04. Como a variação total foi de 7 minutos, permanece dentro da tolerância.

    Porém, os minutos não devem ser analisados isoladamente. Se a soma das variações ultrapassar 10 minutos no dia, os horários efetivamente registrados devem ser conferidos para verificar se houve atraso, saída antecipada ou tempo extraordinário.

    A tolerância também não autoriza atrasos habituais. O ponto da empregada doméstica deve continuar mostrando os horários reais, mesmo quando a diferença estiver dentro dos limites permitidos.

    Dúvidas comuns

    O empregador pode preencher o cartão-ponto?

    Pode fazer uma correção necessária, mas o mais seguro é que as marcações do ponto da empregada doméstica sejam feitas pelo próprio empregado. O empregador deve conferir e guardar o documento.

    Precisa registrar o horário do almoço?

    Sim. É necessário anotar a saída para o intervalo e o horário de retorno. Sem essas marcações, fica mais difícil provar que o descanso foi realmente concedido.

    O ponto pode ter os mesmos horários todos os dias?

    Pode acontecer de o horário ser cumprido exatamente, mas preencher antecipadamente marcações idênticas reduz a credibilidade do documento. Devem ser anotados os horários reais.

    É preciso assinar o cartão-ponto?

    A assinatura mensal é uma boa prática, especialmente no controle manual. Ela confirma que o empregado teve acesso aos registros. Porém, a falta de assinatura não transforma automaticamente o documento em inválido.

    Resumo final

    O ponto da empregada doméstica deve ser registrado todos os dias.

    No cartão-ponto manual, o mais seguro é que o próprio empregado anote a entrada, a saída para o almoço, o retorno e a saída final.

    O empregador deve conferir, corrigir de forma transparente e guardar os documentos.

    Variações de até 5 minutos por marcação são toleradas, limitado o total de 10 minutos no dia.

    Não registrar o intervalo enfraquece a defesa do empregador e pode gerar cobrança trabalhista.

    Para consultar a legislação e as orientações oficiais, acesse o Portal do eSocial Doméstico.

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  • Contrato de experiência da empregada doméstica: 90 dias e prorrogação

    Contrato de experiência da empregada doméstica: 90 dias e prorrogação

    Contrato de experiência da empregada doméstica com calendário de 90 dias, documento, relógio e tela do eSocial Doméstico.

    Um período de teste combinado apenas verbalmente pode não comprovar que a contratação tinha data certa para terminar.

    O contrato de experiência da empregada doméstica pode durar até 90 dias. Esse período permite que empregador e trabalhadora avaliem a adaptação à rotina, à jornada e às atividades antes de decidirem pela continuidade do vínculo.

    Para que a experiência da empregada doméstica tenha prazo definido, o contrato deve ser feito por escrito, com data de início e de término. Um simples acordo verbal não oferece a mesma segurança para comprovar que a contratação era por prazo determinado.

    A Lei Complementar nº 150/2015 permite apenas uma prorrogação. A soma do período inicial com a prorrogação não pode ultrapassar 90 dias.

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    Este conteúdo considera a relação já enquadrada como emprego doméstico nos termos da LC 150/2015. Se você ainda tem dúvida sobre quem é considerado doméstico pela lei, consulte primeiro: Empregado doméstico: quem é, quando registrar e quais os direitos

    Como funciona a experiência da empregada doméstica

    O contrato pode ser feito por 30 dias e prorrogado por mais 60, ou por 45 dias e prorrogado por outros 45. Também é possível estabelecer um único período de até 90 dias, sem prorrogação.

    As regras principais são:

    • prazo total máximo de 90 dias;
    • somente uma prorrogação;
    • datas de início e término definidas por escrito;
    • registro do prazo determinado no eSocial Doméstico.

    Durante a experiência da empregada doméstica, continuam devidos salário, INSS, FGTS, férias proporcionais e 13º salário proporcional. O período de teste não elimina direitos trabalhistas.

    As verbas do encerramento, porém, dependem da forma como o contrato termina: término normal do prazo, encerramento antecipado, pedido da empregada ou continuidade por prazo indeterminado.

    Como prorrogar o contrato de experiência da empregada doméstica

    Se o contrato inicial foi feito por período inferior a 90 dias, o empregador pode prorrogá-lo uma única vez. Essa decisão deve ser formalizada antes do término do prazo inicialmente combinado.

    No eSocial Doméstico, a prorrogação precisa ser informada alterando a data prevista para o término do contrato. O ajuste deve ser feito antes de vencer o primeiro período. A orientação oficial do eSocial confirma que a prorrogação exige a atualização do contrato, enquanto a transformação em prazo indeterminado ocorre automaticamente quando há continuidade do trabalho.

    Exemplo: o contrato foi firmado por 30 dias e terminará em 30 de julho. Antes dessa data, empregador e empregada formalizam a prorrogação por mais 60 dias, e a nova data final é registrada no sistema.

    O erro ocorre quando o prazo termina, a empregada continua trabalhando e o empregador tenta prorrogar depois. Nesse caso, a continuidade do serviço faz o vínculo passar a vigorar por prazo indeterminado.

    Leia também: Contrato de trabalho doméstico: obrigatório ou facultativo?
    Esse conteúdo explica por que o documento escrito é indispensável quando existe prazo determinado ou período de experiência.

    O que acontece depois dos 90 dias

    Se a empregada continuar trabalhando após a data final, ou se o contrato ultrapassar 90 dias, a experiência da empregada doméstica termina e o vínculo passa automaticamente a ser por prazo indeterminado.

    O eSocial considera essa transformação de forma automática quando o trabalho continua depois da data prevista. Não é necessário fazer uma nova alteração apenas para informar que o contrato se tornou indeterminado.

    Isso não obriga o empregador a dispensar a trabalhadora. Apenas significa que o vínculo deixa de seguir as regras de término normal do contrato de experiência.

    Se, depois dessa conversão, o empregador decidir dispensar a empregada sem justa causa, aplicam-se as verbas próprias dessa modalidade, inclusive aviso prévio.

    Dois erros que aumentam o custo da contratação

    O primeiro erro é combinar verbalmente um período de teste e acreditar que será possível encerrar o vínculo ao final como contrato de experiência. Sem documento escrito com prazo definido, o empregador pode ter dificuldade para comprovar essa modalidade.

    O segundo erro é fazer mais de uma prorrogação, como 30 + 30 + 30 dias. Embora o total seja de 90 dias, a lei permite apenas uma prorrogação. A segunda renovação descaracteriza o contrato de experiência.

    Para evitar problemas, acompanhe a data final, formalize qualquer prorrogação antes do vencimento e confira a alteração no eSocial.

    Dúvidas comuns sobre o contrato de experiência da empregada doméstica

    O contrato de experiência da empregada doméstica pode durar 90 dias direto?

    Sim. O empregador pode estabelecer um único período de até 90 dias. Nesse caso, não há necessidade de prorrogação.

    O contrato de experiência pode ser de 30 dias mais 60 dias?

    Sim. Essa divisão é válida porque existe apenas uma prorrogação e a soma dos dois períodos não ultrapassa 90 dias.

    O contrato de experiência pode ser de 45 dias mais 45 dias?

    Sim. Essa também é uma forma válida, desde que a prorrogação seja formalizada antes do término dos primeiros 45 dias.

    O que acontece se a empregada continuar trabalhando depois dos 90 dias?

    O contrato passa automaticamente a vigorar por prazo indeterminado. A partir daí, deixam de valer as regras de encerramento pelo término normal da experiência.

    Preciso atualizar a prorrogação no eSocial Doméstico?

    Sim. Quando houver prorrogação, a nova data prevista para o término deve ser informada no eSocial antes do fim do primeiro período.

    Resumo final

    • A experiência da empregada doméstica pode durar no máximo 90 dias.
    • O contrato pode ser prorrogado somente uma vez.
    • A soma dos períodos não pode ultrapassar 90 dias.
    • O contrato e a prorrogação devem ser formalizados por escrito.
    • A nova data final deve ser atualizada no eSocial.
    • Com a continuidade após o prazo, o vínculo passa automaticamente a ser indeterminado.

    Para orientações oficiais, consulte o Manual do Empregador Doméstico e a Lei Complementar nº 150/2015.

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