O contrato de experiência prorrogado tem prazo e uma única chance, respeitado o limite total de 90 dias. Se o prazo termina e o empregado continua trabalhando sem prorrogação válida, o vínculo pode passar a vigorar por prazo indeterminado.
Sim, o contrato de experiência prorrogado é permitido pela CLT — mas existe uma única oportunidade para isso, e dois erros de processo aparecem com frequência suficiente para transformar esse contrato temporário em vínculo por prazo indeterminado. Controlar cada etapa com precisão é o que evita o passivo.
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O que é o contrato de experiência?
O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, prevista na CLT. Seu objetivo é permitir que a empresa avalie a adaptação, o comportamento e as aptidões do colaborador — enquanto o trabalhador também observa se a empresa atende às suas expectativas.
Na prática, é um período de adaptação mútua, não apenas um tempo de pressão sobre o novo colaborador.
Qual o prazo máximo do contrato de experiência?
De acordo com o artigo 445 da CLT, o prazo máximo é de 90 dias.
Aqui está um dos erros mais comuns no Departamento Pessoal: contar esse prazo em meses. Muitos profissionais consideram 3 meses como equivalente, mas a lei fala em dias corridos — e a diferença pode custar caro.
Na prática:
- o prazo é contado em dias corridos
- sábados e domingos entram na contagem
- o limite máximo é 90 dias, sem exceção
Se a empresa ultrapassar esse limite, o contrato passa automaticamente a ser considerado por tempo indeterminado, conforme o artigo 451 da CLT.
Contrato de experiência prorrogado: regras e combinações permitidas
O contrato de experiência prorrogado é permitido — mas somente uma vez, e a soma dos períodos não pode ultrapassar 90 dias.
As combinações mais utilizadas no Departamento Pessoal são:
- 45 + 45 dias
- 30 + 60 dias
- 45 + 30 dias (encerra com 75 dias — não é obrigatório chegar aos 90)
O que não pode acontecer é uma segunda prorrogação.
Exemplo incorreto: 30 + 30 + 30 dias. Nesse caso, o contrato de experiência prorrogado pode ser automaticamente convertido em contrato por prazo indeterminado — independentemente da intenção das partes.
Erro no prazo do contrato de experiência pode gerar passivo
Esse é um dos pontos onde o Departamento Pessoal mais gera passivo — e nem sempre por descuido grave. São dois erros que aparecem com frequência:
Erro 1 — Ultrapassar os 90 dias ou fazer segunda prorrogação
Mesmo que seja apenas um dia a mais, o vínculo pode ser considerado por prazo indeterminado. Quando isso ocorre, a empresa passa a assumir todos os efeitos de um contrato normal, incluindo aviso prévio, multa de 40% do FGTS e verbas rescisórias completas.
Erro 2 — Deixar a prorrogação para depois do término do primeiro período
A prorrogação deve ser definida e formalizada antes do término do período inicialmente contratado. Se o prazo termina e o empregado continua trabalhando sem a prorrogação regularmente estabelecida, a continuidade da prestação de serviços pode levar à conversão do contrato para prazo indeterminado.
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Quando o contrato de experiência se converte em efetivo por erro de prazo, a empresa perde a possibilidade de simplesmente não renovar — e qualquer desligamento passa a exigir documentação e processo correto.
Observação importante: nova contratação após contrato por prazo determinado
O art. 452 da CLT estabelece que um contrato por prazo determinado que suceda outro contrato por prazo determinado dentro de seis meses é considerado por prazo indeterminado, salvo quando a expiração do contrato anterior depender da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
Por isso, antes de celebrar um novo contrato de experiência com um trabalhador que já teve contrato por prazo determinado com a empresa, o RH deve verificar o histórico contratual e as circunstâncias do caso.
Como formalizar a prorrogação do contrato de experiência?
Para que a prorrogação seja formalizada corretamente:
- elaborar o termo de prorrogação e colher a assinatura das partes antes do término do primeiro período
- informar a prorrogação no eSocial por meio do evento S-2206
- conferir se a nova data de término está corretamente refletida nos registros do empregado
No eSocial, o S-2206 referente à prorrogação do contrato por prazo determinado definido em dias deve ser enviado até o dia útil seguinte à prorrogação.
O que acontece no término do contrato de experiência?
Ao final do prazo, existem três possibilidades:
Efetivação: se a empresa decidir manter o colaborador, o contrato passa automaticamente a ser por tempo indeterminado. Não é necessário assinar novo contrato, salvo se houver mudança de cargo ou salário.
Término normal: se uma das partes optar pelo encerramento no final do prazo, não há aviso prévio nem multa de 40% do FGTS. É a forma mais simples de encerramento.
Rescisão antecipada: o encerramento antes do prazo gera custos diferentes dependendo de quem toma a iniciativa.
- Empresa rescinde antes do prazo: deverá pagar indenização equivalente à metade dos dias restantes (Art. 479 da CLT)
- Empregado pede demissão antes do término: poderá ser aplicada indenização pelos prejuízos causados ao empregador, limitada ao valor que o trabalhador receberia se fosse dispensado (Art. 480 da CLT)
- Contrato com cláusula assecuratória de rescisão recíproca (Art. 481 da CLT): a rescisão segue as mesmas regras de um contrato por prazo indeterminado — com aviso prévio, sem a indenização de metade dos dias restantes
Integração e acolhimento no início do contrato
O período de contrato de experiência também é o momento de integrar o novo colaborador à empresa. Práticas simples no primeiro dia — apresentar os setores, explicar as rotinas básicas e indicar uma pessoa de apoio — reduzem dúvidas, aceleram a adaptação e contribuem para a decisão de efetivação.
No controle do contrato de experiência, costumo tratar a data de término como um prazo que não pode depender da memória de quem está no RH. O ideal é deixar o vencimento e a eventual prorrogação controlados com antecedência, porque corrigir o processo depois que o prazo passou pode ser muito mais complicado.
Dúvidas comuns sobre contrato de experiência
O contrato de experiência prorrogado pode acontecer mais de uma vez?
Não. A prorrogação é permitida apenas uma vez. Uma segunda prorrogação do contrato de experiência converte o vínculo em prazo indeterminado automaticamente.
O contrato de experiência precisa chegar a 90 dias?
Não. O prazo máximo é de 90 dias, mas a empresa pode estabelecer contratos menores — 30, 45 ou 60 dias — conforme a necessidade.
Se o empregado continuar trabalhando após o prazo final sem nenhuma providência, o que acontece?
Esse é um erro crítico. O vínculo é automaticamente considerado por prazo indeterminado, com todos os reflexos rescisórios. Mesmo um único dia sem providência já configura o problema.
A prorrogação do contrato de experiência é válida sem a assinatura do empregado?
A falta de assinatura no termo de prorrogação pode gerar questionamentos sobre a concordância do empregado e as condições estabelecidas.
Embora a ausência de assinatura não signifique, isoladamente, que todo contrato foi automaticamente convertido em prazo indeterminado, ela dificulta a comprovação de que a prorrogação foi ajustada corretamente.
Por segurança, o RH deve formalizar a prorrogação antes do vencimento do período inicial, colher a assinatura das partes e manter o documento arquivado. Também deve conferir os registros no eSocial e as regras coletivas aplicáveis.
Posso sair da empresa antes de terminar o contrato de experiência prorrogado?
Sim. O empregado pode solicitar o desligamento antes do término do contrato de experiência, inclusive durante o período de prorrogação.
Por exemplo, se o contrato foi celebrado por 45 dias e prorrogado por mais 45, o empregado pode pedir o desligamento antes de completar os 90 dias.
Nesse caso, a rescisão antecipada deve observar as condições contratuais. Na ausência de cláusula assecuratória de rescisão antecipada, o artigo 480 da CLT prevê a possibilidade de indenização ao empregador pelos prejuízos comprovados, respeitado o limite legal.
Se houver cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, aplicam-se as regras do artigo 481 da CLT.
Resumo final para o RH não errar
O contrato de experiência prorrogado é permitido — mas somente uma vez. Na prática, o Departamento Pessoal precisa controlar:
- contar o prazo em dias corridos — nunca em meses
- respeitar o limite máximo de 90 dias
- evitar qualquer segunda prorrogação
- formalizar o aditivo antes do fim do primeiro período
- confirmar o registro correto no eSocial e na CTPS Digital
- verificar o histórico contratual antes de celebrar novo contrato de experiência com o mesmo trabalhador
Esse é um dos erros mais comuns no RH e pode gerar passivo trabalhista significativo — especialmente quando o contrato de experiência é tratado como rotina administrativa simples, e não como prazo legal que exige controle preciso.
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