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O que é preciso para trabalhar em feriados no comércio?

Em 2026, essa dúvida voltou ao centro das atenções do RH por causa das discussões sobre a exigência de negociação coletiva para o funcionamento do comércio em feriados.

Na prática, a regra não é nova. A Lei nº 10.101/2000 já estabelece as condições para trabalhar em feriados no comércio, exigindo negociação coletiva e o respeito à legislação municipal.

⚠ ATENÇÃO PARA O RH

Antes de decidir trabalhar em feriados, a empresa precisa verificar se existe previsão na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou em Acordo Coletivo, além de observar a legislação municipal sobre o funcionamento do comércio.

O tema voltou ao debate porque o governo prorrogou novamente a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que reforça essa exigência. Em fevereiro de 2026 foi anunciada nova prorrogação por 90 dias, mantendo a discussão entre empresas e sindicatos.

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📜 O que mudou na regra para trabalhar em feriados no comércio

Nos últimos anos, muitas empresas passaram a organizar o trabalho em feriados apenas por meio de escalas internas ou acordos individuais com os empregados.

A discussão recente trouxe novamente atenção para um ponto importante: para trabalhar em feriados no comércio é necessária negociação coletiva da categoria, além da autorização da legislação municipal para o funcionamento das atividades comerciais.

Isso significa que a empresa não pode decidir trabalhar em feriados apenas com base em acordos individuais, sendo obrigatória a verificação da Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo da categoria.

Na prática, a mudança não está exatamente na lei, mas no reforço da exigência de negociação coletiva, o que exige maior atenção do RH antes de organizar escalas de trabalho em feriados.

📎 Base legal
Lei nº 10.101/2000
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10101.htm

🏪 Quem é afetado por essa regra

A possibilidade de trabalhar em feriados no comércio não se aplica a todas as empresas da economia.

Ela atinge principalmente atividades comerciais, como:

🛍 lojas de varejo
🛒 supermercados
🏬 lojas em shopping centers
📦 comércio atacadista
🏪 comércio em geral

Nesses casos, o funcionamento em feriados depende das regras da convenção coletiva da categoria e da legislação municipal.

Já outros setores da economia podem seguir regras diferentes previstas em legislação específica ou em normas próprias da atividade, como ocorre em serviços essenciais, saúde, transporte e indústria.

Por isso, o RH deve sempre verificar qual convenção coletiva se aplica à empresa antes de decidir trabalhar em feriados.

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⚖ Diferença entre trabalho aos domingos e feriados

Um ponto que costuma gerar dúvidas no RH é a diferença entre domingo e feriado.

Embora ambos sejam dias tradicionalmente associados ao descanso do trabalhador, a legislação trata essas situações de forma diferente.

✔ Trabalho aos domingos

A legislação permite a organização de escalas de trabalho aos domingos, desde que seja respeitado o descanso semanal remunerado e as regras de revezamento previstas na legislação.

✔ Trabalho em feriados

Já o trabalho em feriados no comércio depende da negociação coletiva da categoria, além da legislação municipal que autoriza o funcionamento do comércio.

Essa distinção é importante porque muitas empresas tratam domingo e feriado da mesma forma, o que pode gerar risco trabalhista ou questionamentos sindicais.

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📅 Feriados de 2026 que exigem atenção do RH

Alguns feriados nacionais de 2026 exigem atenção especial do RH quando a empresa pretende trabalhar em feriados no comércio.

Data	Dia da Semana	Feriado
03/04/2026	Sexta-feira	Sexta-feira Santa (Paixão de Cristo)
21/04/2026	Terça-feira	Tiradentes
01/05/2026	Sexta-feira	Dia do Trabalho
07/09/2026	Segunda-feira	Independência do Brasil
12/10/2026	Segunda-feira	Nossa Senhora Aparecida
02/11/2026	Segunda-feira	Finados
15/11/2026	Domingo	Proclamação da República
25/12/2026	Sexta-feira	Natal

Antes de organizar escalas nesses dias, o RH deve verificar se a convenção coletiva da categoria autoriza trabalhar em feriados no comércio.

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✅ Checklist: como regularizar o trabalho em feriados no comércio

Para evitar problemas trabalhistas, o RH deve observar alguns pontos antes de organizar escalas de trabalho em feriados.

✔ verificar se a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) autoriza trabalhar em feriados
✔ analisar se existem condições específicas previstas pelo sindicato, como adicional ou folga compensatória
✔ conferir se há pagamento adicional ou compensação obrigatória
✔ verificar a legislação municipal sobre funcionamento do comércio em feriados
✔ revisar escalas de trabalho e jornadas previstas para essas datas
✔ orientar gestores e responsáveis pelas equipes sobre as regras da convenção coletiva

Essas medidas ajudam a reduzir riscos trabalhistas, evitar conflitos com sindicatos e garantir que o funcionamento da empresa esteja alinhado com a legislação.

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📌 Conclusão

Trabalhar em feriados no comércio exige atenção às regras legais e à negociação coletiva da categoria.

A legislação já prevê essa exigência, e o tema voltou ao debate em 2026, reforçando a necessidade de análise antes da empresa decidir abrir em feriados.

Por isso, antes de decidir abrir o comércio em feriados, a recomendação mais segura é sempre:

✔ verificar a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria
✔ conferir a legislação municipal sobre funcionamento do comércio
✔ avaliar as condições previstas para o trabalho em feriados, como adicional ou folga compensatória

Essa análise prévia ajuda a evitar erros operacionais, multas sindicais e riscos trabalhistas, garantindo que a empresa organize suas escalas de forma segura e alinhada com a legislação vigente.

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