A 1ª parcela do 13º salário é um direito garantido a todos os empregados domésticos com carteira assinada, conforme a Lei Complementar nº 150/2015.No eSocial Doméstico, o empregador deve lançar manualmente a 1ª parcela, que gera incidência de FGTS, recolhido na DAE de novembro, sem desconto de INSS nem de IRRF. 📌 Antes de seguir …

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