Calcular as verbas certo não é suficiente. O erro que mais gera passivo na rescisão de contrato de trabalho não está no valor — está na base de cálculo e no prazo que o DP não controlou.
A rescisão de contrato de trabalho é uma das rotinas com maior risco de passivo trabalhista no Departamento Pessoal. Um prazo descumprido, uma verba calculada na base errada ou o envio incorreto do S-2299 no eSocial podem custar à empresa o equivalente a um salário a mais — e ainda gerar ação trabalhista anos depois.
O problema raramente está nas verbas óbvias. Está nos detalhes: o avo de 13º que o aviso projetado gerou e o sistema não capturou, a verba tributável que entrou na base errada, o motivo de desligamento lançado errado no eSocial que bloqueou o FGTS do trabalhador.
Este post cobre o processo completo da rescisão de contrato de trabalho sob a ótica operacional do DP: verbas devidas por modalidade, prazo de 10 dias, FGTS Digital, tributação na rescisão e os erros que mais aparecem na prática.
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Evite erros na folha, eSocial e rotinas do RH que geram passivos trabalhistas.
As modalidades de rescisão de contrato de trabalho e o que muda nas verbas
A primeira decisão do DP é identificar corretamente a modalidade de desligamento. Cada uma gera um conjunto diferente de verbas.
Dispensa sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3 constitucional, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e seguro-desemprego — desde que o trabalhador preencha os requisitos legais: tempo mínimo trabalhado, não estar recebendo benefício previdenciário e não ter pedido demissão.
Pedido de demissão: saldo de salário, 13º proporcional e férias (vencidas e proporcionais com 1/3). O empregado perde o aviso prévio se não o cumprir, a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego.
Rescisão por acordo mútuo (art. 484-A da CLT): 50% do aviso prévio indenizado, saque de 80% do saldo do FGTS e multa rescisória de 20% — não de 40%.
Justa causa (art. 482 da CLT): apenas saldo de salário e férias vencidas com 1/3. O trabalhador perde aviso prévio, 13º proporcional, multa de FGTS e seguro-desemprego.
Ponto importante: sempre verifique a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. A CCT pode estabelecer verbas adicionais ou condições mais benéficas — e o que for mais favorável ao trabalhador prevalece sobre a CLT.
Prazo na rescisão de contrato de trabalho e o erro que gera multa
Na rescisão de contrato de trabalho, o art. 477, §6º da CLT é direto: todas as verbas rescisórias e os documentos devem ser entregues ao empregado em até 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato. Esse prazo vale para qualquer modalidade de desligamento.
O descumprimento gera multa equivalente a 1 salário do trabalhador, conforme o §8º do mesmo artigo. A multa é devida ao empregado, não ao Ministério do Trabalho.
Erro frequente: confundir a data da comunicação da dispensa com a data projetada de término do contrato quando há aviso prévio indenizado. Como o aviso indenizado projeta o contrato, o DP deve conferir a data correta no TRCT, no eSocial e na CTPS Digital antes de contar prazos e calcular avos.
13º proporcional com aviso projetado: o cálculo que o RH erra
Quando o aviso prévio é indenizado, ele projeta o contrato para frente. Esse período integra o tempo de serviço para fins legais, conforme o art. 487, §1º da CLT. Por isso, pode impactar férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e a data projetada de saída.
Cada mês com 15 dias ou mais computados — trabalhados ou projetados pelo aviso — gera 1/12 de 13º proporcional. Exemplo: empregado demitido em 20 de novembro com aviso indenizado de 45 dias. A projeção vai até 4 de janeiro. Dezembro gera avo; janeiro, com apenas 4 dias, não gera. Resultado: 12/12 — ano completo. O sistema de folha pode não capturar isso automaticamente — confira os avos manualmente antes de fechar o TRCT.
FGTS Digital na rescisão: como funciona hoje
Na rescisão de contrato de trabalho, o FGTS Digital passou a depender diretamente das informações enviadas ao eSocial. O procedimento atual é:
- Lançar o evento S-2299 (Desligamento) no eSocial com o motivo correto da rescisão.
- Após a aprovação do evento, acessar o FGTS Digital — a guia rescisória (GRF-e) é gerada automaticamente com base nos dados do eSocial.
- No FGTS Digital, a guia é emitida para pagamento via Pix/QR Code. Por isso, o DP deve conferir os dados do eSocial antes de gerar a guia, porque a informação declarada no S-2299 alimenta diretamente o recolhimento rescisório.
- Após a confirmação do recolhimento, o trabalhador acessa o saldo pelo aplicativo FGTS.
O recolhimento rescisório do FGTS pode englobar a multa rescisória, o aviso prévio indenizado e o mês da rescisão. O vencimento ocorre até o 10º dia corrido contado do dia imediatamente posterior ao desligamento. Se cair em dia não útil, o recolhimento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
Erro que gera problema direto: lançar o S-2299 com o motivo errado. Registrar “pedido de demissão” quando foi dispensa sem justa causa muda o perfil da guia e pode bloquear o acesso do trabalhador ao FGTS e ao seguro-desemprego.
Verbas isentas de IRRF na rescisão de contrato de trabalho
Nem todas as verbas rescisórias são tributáveis. O DP precisa separar corretamente para aplicar a retenção certa.
São isentas de IRRF: aviso prévio indenizado, férias indenizadas (vencidas e proporcionais) com o terço constitucional e a multa de 40% do FGTS.
São tributáveis: saldo de salário, aviso prévio trabalhado e 13º proporcional.
Em 2026, a Lei nº 15.270/2025 passou a prever redução do imposto sobre a renda devido nas bases mensal e anual. Na prática, rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000,00 podem ter o imposto reduzido a zero, enquanto valores entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 contam com redução parcial, conforme a regra vigente.
Por isso, na rescisão de contrato de trabalho, o DP deve aplicar a tabela progressiva vigente e a redução prevista na legislação no momento do cálculo. Mudanças tributárias impactam diretamente o IRRF da rescisão, especialmente quando há saldo de salário, aviso trabalhado ou 13º proporcional.
Erro frequente: somar saldo de salário e 13º proporcional para aplicar a tabela do IRRF. O 13º tem cálculo autônomo — a tabela progressiva incide separadamente sobre ele. Juntar os dois valores gera retenção incorreta.
Leia também: Justa causa no trabalho: como aplicar sem anular a punição
Aplicar justa causa sem documentação é o erro que mais reverte a punição na Justiça do Trabalho — veja como documentar cada etapa corretamente.
Na prática, a rescisão de contrato de trabalho precisa ser conferida em três frentes: cálculo, prazo e informações enviadas ao eSocial.
Dúvidas comuns
O aviso prévio indenizado entra na base do FGTS?
Sim. O aviso prévio indenizado integra a remuneração para fins de recolhimento do FGTS. O valor deve constar na guia rescisória gerada no FGTS Digital.
Se o empregado pede demissão e não cumpre o aviso, a empresa pode descontar?
Sim. Se o empregado pede demissão e não cumpre o aviso prévio, a empresa pode descontar o período correspondente, conforme o art. 487, §2º da CLT. O desconto deve aparecer de forma clara no TRCT.
A CCT pode mudar as verbas da rescisão?
Sim. A Convenção Coletiva de Trabalho pode estabelecer verbas adicionais, prazos diferentes ou condições mais favoráveis ao trabalhador. O que for mais benéfico ao empregado prevalece sobre a CLT. Consulte a CCT vigente antes de fechar o acerto.
O prazo de 10 dias conta dias úteis ou corridos?
O prazo do art. 477, §6º da CLT é contado em dias corridos. Na prática, o DP deve controlar a data de término do contrato e não deixar o pagamento para o último dia, porque feriados, fins de semana e problemas bancários não afastam o risco de multa por atraso.
Checklist prático para evitar erros na rescisão de contrato de trabalho:
- Identifique a modalidade da rescisão de contrato de trabalho — ela define todas as verbas
- Calcule os avos de 13º e férias considerando a projeção do aviso prévio
- Confira manualmente — não confie apenas no sistema de folha
- Lance o S-2299 no eSocial com o motivo correto antes de gerar a guia no FGTS Digital
- Separe as verbas tributáveis das isentas de IRRF antes de aplicar a tabela
- Verifique a CCT da categoria — o que for mais benéfico ao trabalhador prevalece
- Quite tudo em até 10 dias corridos do término do contrato — atraso de 1 dia já gera multa de 1 salário
Resumo final
A rescisão de contrato de trabalho não deve ser tratada apenas como um cálculo de verbas. O DP precisa conferir a modalidade do desligamento, o prazo de pagamento, a projeção do aviso prévio, o envio correto do S-2299 e os impactos no FGTS Digital.
Também é essencial separar corretamente verbas tributáveis, verbas isentas e o 13º salário, que possui tributação própria. Um erro pequeno nessa etapa pode gerar diferença no IRRF, inconsistência no FGTS ou multa por atraso.
Na prática, uma rescisão segura é aquela que fecha cálculo, prazo, documentação, eSocial e FGTS sem deixar pendências para aparecerem depois.
Base legal
- Art. 477, §§6º e 8º da CLT — prazo para pagamento das verbas rescisórias, entrega de documentos e multa por atraso: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
- Art. 484-A da CLT — rescisão por acordo entre empregado e empregador.
- Art. 487, §§1º e 2º da CLT — projeção do aviso prévio indenizado e desconto do aviso não cumprido no pedido de demissão.
- Art. 482 da CLT — hipóteses de justa causa.
- Lei nº 12.506/2011 — aviso prévio proporcional: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm
- OJ 82 da SDI-1 do TST — a data de saída deve corresponder ao término do aviso prévio, ainda que indenizado.
- Manual Web Geral do eSocial — prazo e orientações do evento S-2299.
- FGTS Digital — geração e pagamento das guias com base nas informações declaradas no eSocial.
- Lei nº 15.270/2025 — redução do imposto sobre a renda nas bases mensal e anual.
- Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025 — regulamentação da redução do imposto sobre a renda.
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